Troca de informações fiscais: Deputados empenhados em concluir análise do diploma antes de Julho

A 1.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa tem até 30 de Junho para concluir a análise na especialidade do regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal, altura em que o território será alvo de uma avaliação por parte do Fórum Global da OCDE. Os deputados mostram-se empenhados em cumprir o calendário, mas querem perceber se o diploma salvaguarda as exigências contempladas na lei de protecção dos dados pessoais.

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Sílvia Gonçalves

A primeira Comissão Permanente da Assembleia Legislativa esteve ontem reunida com o Governo pela primeira vez para discutir a proposta de lei do regime jurídico da troca de informações em matéria fiscal. Kwan Tsui Hang sublinhou a urgência que pende sobre a Comissão, sobre a qual recai a responsabilidade de concluir a apreciação do diploma antes de 30 de Junho. No final do primeiro semestre, o Fórum Global sobre Transparência e Troca de Informações para Fins Fiscais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) vai efectuar uma avaliação sobre a capacidade de Macau corresponder às exigências internacionais relativamente à  troca de informação fiscal.

“Temos que concluir o trabalho a tempo e de forma urgente, porque esta é uma proposta de lei elaborada para corresponder às exigências das entidades internacionais. Esta proposta de lei é para evitar os problemas decorrentes da evasão fiscal e para responder às acções de combate ao branqueamento de capital, de financiamento ao terrorismo”, assumiu ontem Kwan Tsui Hang, em declarações à imprensa. A deputada, que preside à 1.a  Comissão Permanente, explicou ainda que o “articulado da proposta de lei foi inspirado nas disposições internacionais nesse domínio, e é também aplicado em Hong Kong e na China continental”. Kwan considera que Macau está num patamar de recuo face a regiões vizinhas: “Estamos neste momento relativamente um passo atrás em relação a essas localidades, na implementação da proposta de lei. E por isso temos que corresponder a essas exigências o quanto antes”.

A deputada apresentou o calendário a que a comissão terá que corresponder, para cumprir as disposições internacionais. “Segundo resposta do Governo, até 30 de Junho de 2017 há uma entidade que se chama Fórum Global, que vai efectuar uma avaliação das diferentes jurisdições internacionais, da sua capacidade de implementação das normas sobre a troca de informações de matéria fiscal. Se Macau não tiver a proposta de lei pronta, vamos ser considerados nessa avaliação como uma jurisdição que não consegue aplicar as normas. Temos que ter a proposta de lei pronta até 30 de Junho. Por isso a comissão vai colaborar com o Governo para cumprir o trabalho de apreciação a tempo”, garantiu.

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