Pereira Coutinho submete dois projectos de lei à Assembleia Legislativa

 

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José Pereira Coutinho entregou na Assembleia Legislativa dois projectos de lei que incidem sobre os direitos dos trabalhadores e sobre a protecção das zonas verdes da Ilha de Coloane. O deputado considera que, por um lado, o Governo deve cumprir as recomendações formuladas por entidades internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por outro, pretende a reinterpretação do Decreto-Lei que estabelece a Ilha de Coloane como uma reserva total.

Relativamente ao projecto de lei “Promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT”, Pereira Coutinho  defende que a RAEM “tem o dever geral perante a população de residentes e não residentes de activamente e amplamente promover, sensibilizar e divulgar” os tratados com que as entidades internacionais abordam os direitos humanos e as relações laborais.

Um dos artigos incluídos pelo deputado nesta proposta incide sobre a questão das línguas de promoção, sensibilização e divulgação dos conteúdos dos acordos em questão: “Para além das línguas oficiais devem ser utilizadas outras línguas adequadas para a promoção, sensibilização e divulgação dos tratados de Direitos Humanos e Convenções da OIT, em especial junto das diversas comunidades de imigrantes.”

Quanto ao Decreto-Lei que amplia a reserva total na Ilha de Coloane para uma área de 198,060m2 constituído por “razões de ordem científica, ecológica, paisagística e didácticas”, José Pereira Coutinho propõe que “deve ser interpretado como não sendo permitido qualquer uso ou ocupação, salvo o que se refira à sua conservação ou exploração para efeitos científicos ou outros fins de interesse público, não permitindo assim qualquer tipo de construção ou outro tipo de uso desta área protegida que não se coadune com a protecção ambiental, ecológica e paisagística.”

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