Falta de coerência atrasa proposta de lei de protecção de espécies ameaçadas

A proposta de lei que incide sobre a protecção da vida selvagem e das espécies ameaçadas já foi finalizada, depois de um ano de discussões, de alterações e emendas. Ainda não há uma data prevista para que o diploma desça ao hemiciclo.

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Joana Figueira

 

Um ano depois de ter sido apresentada pelo Conselho Executivo, a apreciação da proposta de lei que pretende assegurar que o comércio de plantas e animais selvagens não condiciona a salvaguarda das espécies e a manutenção da biodiversidade foi concluída. As terminologias e expressões incluídas no documento e o regime de sanções foram aspectos alvo de emenda, explicou Cheang Chi Keong após a reunião da 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, organismo responsável pela apreciação do diploma. A proposta – que tem por base a execução do acordo internacional multilateral da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES) – ainda não tem data para descer a plenário.

As espécies ameaçadas de extinção que são ou poderão ser afectadas pelo comércio ilícito mereceram maior atenção, sendo que em grande parte dos encontros os deputados da 3.a Comissão estiveram focados nas questões técnicas da proposta de lei. “As sanções inicialmente previstas na proposta de lei não conseguiam surtir os melhores efeitos e chegou-se, por último, a um consenso no sentido de que determinadas situações que constituíam infracções administrativas passem a ser contravenções”, explicou Cheang Chi Keong aos jornalistas.

Prevê-se que as multas aplicadas ao tráfico e contrabando de espécies ameaçadas, inseridas no Apêndice I da Convenção, variem entre as 200 mil e as 500 mil patacas. No caso das espécies incluídas no Apêndice II – as que apesar de não se encontrarem actualmente ameaçadas podem vir a sê-lo se comercializadas sem regulamentação estrita – o valor  das coimas pode ir das três mil às seis mil patacas. Já as espécies autóctones que se considere necessário restringir a respectiva exploração, inseridas no Apêndice III, podem representar a aplicação de multas com valores entre as mil e as cinco mil patacas.

As “incoerências” entre a proposta de lei e a Lei de Protecção dos Animais que se encontra em vigor no território também foram referenciadas por Cheang Chi Keong: “Na nossa proposta, a nível do regime sancionatório, verificava-se de facto situações de incoerência entre esses dois diplomas, bem como a nível técnico. Depois de esforços entre a nossa assessoria e a assessoria do Governo, conseguiu-se encontrar uma solução técnica”, explicou o deputado.

Enquanto porta-voz da Comissão, Cheang Chi Keong disse esperar que “o Governo possa prestar mais atenção para que situações de incoerência não se repitam”. O parlamentar defendeu a criação de “mecanismos de optimização do processo legislativo para evitar situações de desarmonia no ordenamento jurídico, ou seja, já na fase de iniciação das propostas de lei deve-se proceder à verificação desse tipo de situações.”

Cheang Che Keong explicou ainda que as discussões entre os representantes dos serviços competentes – nomeadamente a Direcção dos Serviços de Economia, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, os Serviços de Alfândega e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça –  tiveram em conta “a experiência de outras regiões e países.”

Quanto à apresentação do documento no plenário, o também deputado avançou: “Hoje foi assinado o parecer e vai ser de imediato apresentado ao Chefe do Executivo. Não sabemos quando é que vai ser agendada para o plenário.”

O porta-voz da 3.a  Comissão Permanente da AL explicou também que outra das razões para o atraso na finalização da proposta de lei foi a própria Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES, em inglês) ter revisto e reforçado as cláusulas de protecção das espécies ameaçadas em Outubro do ano passado.

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