CAEL e CCAC esclarecem as alterações à Lei Eleitoral

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEL) e o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) realizaram ontem uma sessão de esclarecimentos sobre os procedimentos eleitorais e a Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, diploma revisto no ano passado. Na sessão de esclarecimento estiveram presentes o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, o comissário do CCAC, Andre Cheong e o adjunto de Cheong, Lam Chi Long.

1.Comissão

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa organizou ao início da noite de ontem uma sessão de esclarecimento com o objectivo de “apresentar os procedimentos eleitorais e a revisão que foi introduzida à lei eleitoral para a Assembleia Legislativa.” Uma caução de 25 mil patacas é uma das condições necessárias à apresentação de uma candidatura à Assembleia Legislativa (AL) por uma pessoa coletiva, explicou Tong Hio Fong. Para além da caução, a pessoa coletiva terá ainda que reunir os votos necessários para o efeito, condição que se não for cumprida invalida a devolução do valor da caução.

A explicação das alterações à Lei Eleitoral esteve a cargo do adjunto do comissário do  Comissariado Contra a Corrupção, que incidiu a sua intervenção sobre a questão da corrupção eleitoral. Lam Chi Long explicou as situações em que se incorre em pena de prisão, exemplificando com várias alusões concretas. Quando se verifica a oferta ou promessa de “emprego, coisa ou vantagem para que o eleitor vote ou deixe de votar”, independentemente das acções do eleitor, corre-se o risco de ter de responder perante a justiça. O candidato que incorra nesta prática está sujeito a uma pena de prisão que pode ir até oito anos. Caso o eleitor exija ou aceite os benefícios referidos, independentemente de ter ou não votado, pode ser punido com uma pena de prisão até três anos.

O adjunto do comissário do CCAC salientou que “as pessoas colectivas são responsáveis pelos ilícitos penais quando estes são cometidos em seu nome pelos seus órgãos ou representantes ou cometidos no interesse colectivo das pessoas coletivas.” As penas aplicadas a esta prática passam por multas, dissolução judicial da pessoas colectiva, suspensão dos direitos políticos, nomeadamente do direito ao voto e privação do direito a subsídios outorgados pela administração. Todos os factos considerados criminosos praticados no exterior do território serão puníveis como se tivessem sido praticados dentro da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), avisa ainda a CAEAL.

Na sessão de perguntas e respostas, José Pereira Coutinho, deputado e presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau, questionou os dois organismos quanto às dificuldades de deslocação ao local de voto, nomeadamente por parte dos trabalhadores por turnos e à propaganda eleitoral no local de trabalho, especialmente nos casinos.

O presidente da CAEL referiu que o organismo que preside apelou à população para verificarem a sua morada junto da Direção dos Serviços de Identificação, uma vez que o local de voto designado é o mais próximo da residência. A escolha do local de voto recair sobre cada pessoa não é exequível pois iria trazer “uma grande confusão às sessões de voto”, segundo Tong Hio Fong. A distribuição dos eleitores é avançada como justificação para acelerar a contagem dos votos. Relativamente à questão da deslocação ao local de voto, a disponibilização de autocarros por parte dos casinos não é apontada como um problema pela Comissão, desde que esta não envolva propaganda eleitoral ou obrigação da utilização deste meio de transporte.

Pereira Coutinho questionou ainda o organismo quanto à “auto-disciplina” esperada por parte dos órgãos de comunicação social. Tong Hio Fong reiterou o que já tinha dito: “Os jornalistas têm sempre a liberdade de imprensa que é consagrada na lei e, por isso, nós não vamos intrometer-nos nas actividades jornalísticas da comunicação social mas claro que se algum órgão de comunicação social violar a lei claro que nós não vamos ficar de braços cruzados”, assegurou.

 

CVN

 

 

 

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