Lei de Gestão de Resíduos e Materiais de Construção adiada para 2018

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O Regime de Gestão de Resíduos de Materiais de Construção só deve entrar em processo legislativo em 2018, apesar de ter estado inicialmente previsto que chegasse à Assembleia Legislativa ainda este ano. O atraso é noticiado pela TDM, que cita uma resposta da Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental.

Na futura lei consta um plano para a redução de materiais de construção, que inclui a cobrança das taxas para o aterro de resíduos de materiais de construção. O mesmo diploma reforça ainda a supervisão do abandono deste tipo de resíduos.

O novo regulamento, que pode sofrer alterações até ser aprovado na versão final, define que o tratamento de detritos passe a ser pago a dois níveis. O primeiro, tem um custo de 130 patacas por tonelada, e destina-se a materiais inertes de construção e demolição misturados com outros resíduos e materiais não inertes: lamas, lodos e asfalto. O segundo tem um custo de, pelo menos, 30 patacas por tonelada, caso tenha sido feita uma separação dos materiais.

Também os casos de despejo negligente de resíduos de construção passam a ser punidos de forma mais firme, com as multas a variarem entre as 50 e as 200 mil patacas.

 

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