Primazia à liberdade de expressão, defendem activistas

eleicoes 1 (1)A cobertura desigual nas eleições é um facto e também um problema. Mas a salvaguarda da liberdade de expressão deve prevalecer, dizem os activistas. Os actuais deputados e possíveis candidatos às eleições de Setembro querem igualdade de tratamento na comunicação social e denunciam falta de independência e de profissionalismo na comunicação social chinesa.

Cláudia Aranda

Claudia.aranda.pontofinal@gmail.com

Activistas, politólogos, jornalistas, criticaram o modelo de actuação para a comunicação social durante o período de proibição de propaganda eleitoral

criado pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL)

Jason Chan é inflexível na sua opinião: “Não acho que seja uma boa ideia que seja a CAEAL a emitir orientações para a comunicação social. Uma cobertura justa deve, em última instância, depender do profissionalismo dos jornalistas e não das regras estabelecidas pelo Governo. Devem ser os jornalistas profissionais a decidirem o que fazer e como manter a imparcialidade”, frisou. Jason Chao exige prioridade total à salvaguarda da liberdade de expressão. “A cobertura desigual nas eleições é um facto e também um problema. Mas, no actual clima político, devemos dar prioridade à salvaguarda da liberdade de expressão e da liberdade política, apesar de eu mesmo ter sido vítima de notícias injustas nos principais meios de comunicação chineses”, prosseguiu.

Para Jason Chao, a razão mais importante para dizer “não” é a sua desconfiança em relação à CAEAL e o sistema judicial. “A menos que tenhamos total confiança na imparcialidade do CAEAL, a introdução de diretrizes provavelmente acabará por tornar-se como meio de suprimir a liberdade de imprensa”, alertou.

Scott Chiang, Presidente da Associação Novo Macau, ele próprio responsável pela publicação Macau Concealers, receia que as orientações da CAEAL, que considera “pouco claras”, possam vir a ser aplicadas de forma inconsistente: “o que é tolerável para outros grupos deixa de o ser quando se aplica a nós, vimos isso a acontecer antes, as regras aplicam-se de forma diferente, a Scott Chiang de uma maneira, a outros de outra. Para mim o problema é, dizem-me tens liberdade de expressão, mas és livre de o fazer até acharmos que isso já não é bom. É como um campo minado, não vemos nenhum obstáculo, mas se andarmos nesse campo, algo pode explodir, e só nos apercebemos depois de explodir, é um pouco confuso para nós. Mas, penso que estas questões não constituem problema para outros grupos próximos do Governo. Por exemplo, apesar do Governo já ter recebido algumas queixas (denúncias de alegados crimes eleitorais), deixaram claro que não vão fazer nada, espero que sejam igualmente tolerantes connosco, mas duvido.”

A presidente da Associação dos Jornalistas de Macau, Iris Ma, declarou que aquela entidade mantém a mesma postura em que “se opõe a qualquer orientação dada pela CAEAL sobre como os meios de comunicação devem reportar durante o período eleitoral da AL.”

 

Pode, não pode

 

O deputado José Maria Pereira Coutinho lembrou que esta questão da actuação  dos meios de comunicação social imposta pela CAEAL também se colocou nas eleições à AL de 2013. Mas que, “os jornais continuaram a publicar, a informar”.

Kwan Tsui Hang, representante histórica da Associação Geral dos Operários, que prepara-se para abandonar a actividade politica no final da legislatura, afirmou que “tem sido sempre assim, só que antes estava tudo menos claro. Na verdade, não são regulamentos, apenas alguns princípios. Isso não afectou antes a imprensa na sua cobertura normal”, afirmou, afiançando que a Comissão de Assuntos Eleitorais vai analisar as queixas e analisar cada caso, que não é simplesmente “pode” ou “não pode”.

O também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), Pereira Coutinho, lembrou que há formas de contornar as restrições. “O facto de haver eleições não impede que eu como deputado, como presidente da associação, possa publicitar os meus trabalhos, uma coisa não impede a outra”.

A deputada Kwan Tsui Hang adiantou que a CAEAL esclareceu ontem na reunião mantida na AL com os deputados e o Comissariado Contra a Corrupção que, tratando-se de uma figura política, o jornalista pode fazer notícia sobre as suas actividades no período de proibição de propaganda eleitoral, desde que não se estabeleça uma relação com as eleições e a sua candidatura. “No período de proibição da propaganda, se a notícia não está relacionada com a eleição, é difícil dizer que é uma propaganda. Mas, alguns meios de comunicação estão em estreita relação com algumas pessoas, por isso é difícil de dizer”, admitiu Kwan tsui Hang.

No entanto, e ao contrário dos restantes interlocutores entrevistados pelo PONTO FINAL, a veterana da política em Macau acredita que os meios de comunicação chineses “fazem uma cobertura completa da eleição”. Sobre os meios de comunicação em inglês e português, a deputada não tem conhecimento.

 

Jornalistas pouco profissionais, queixam-se deputados

 

A alegada falta de isenção de alguns meios de comunicação social, favorecimento ou difamação de candidatos e dificuldade de acesso aos meios de comunicação chineses são apreensões partilhadas por alguns dos deputados contactados pelo PONTO FINAL.

Pereira Coutinho aponta como preocupação maior “as mensagens anónimas, difamatórias, que podem circular online e das quais alguns jornais fazem eco”, tal como aconteceu em 2013 com o próprio deputado Coutinho e o colega de bancada Leong Veng Chai, que foram acusados de estarem envolvidos num escândalo sexual.

O pró-democrata Ng Kuok Cheong afirmou não estar de acordo com as imposições da CAEAL, mas que, havendo regras, todos os candidatos devem seguir as mesmas normas. Para o pró-democrata o acesso aos media é muito importante como forma de acesso ao público, além disso sublinhou a importância de todos os meios de comunicação social darem tratamento igual a todos os candidatos. Ng Kuok Cheong, que é candidato às legislativas, diz que já tem uma estratégia de comunicação com o público mas que, contudo, não pode contar com a comunicação social. “Não é o nosso ponto forte, outros candidatos têm mais conexões no meios da imprensa”, disse.

Mais de 95 por cento da população de Macau é chinesa pelo que os meios de comunicação social chineses têm um âmbito de penetração no mercado muito mais elevado do que a comunicação social portuguesa, cujo alcance é mais limitado, explicou o deputado e presidente da ATFPM. No entanto, o acesso é difícil. “Na imprensa chinesa há partidarização, os jornais são de blocos tradicionais, dos empresários, dos moradores, dos operários da associação das mulheres é evidente que eles só divulgam notícias dos seus patrões que também são candidatos à AL”, afirmou Pereira Coutinho. “Nós que somos candidatos independentes temos enorme dificuldade em transmitir as noticias e divulgar aquilo que nós fazemos junto da população”, acrescentou. Pereira Coutinho afirmou que jornais como o Ou Mun Iat Pou [Macao Daily News] nunca publicam notícias ou o entrevistam sobre as suas actividades enquanto deputado e presidente da ATFPM.

“A estação pública de televisão TDM tem-me entrevistado muito pouco nos fóruns televisivos, a estação chinesa da TDM raramente me entrevista individualmente sobre questões que têm a ver com a sociedade. Acho que os meios de comunicação portugueses são um exemplo para os meios de comunicação social chineses, quer a nível de televisão, da rádio e da imprensa.”

As novas tecnologias são a alternativa cada vez mais utilizada para alcançar o público alvo. “Com o Facebook, WeChat, WhatsApp, YouTube, podemos fazer os nossos vídeos e com base nestas tecnologias conseguimos mais gente”.

Já o activista Jason Chao reiterou a falta de imparcialidade dos meios de comunicação chineses e também da comissão eleitoral e discorda totalmente com o estabelecimento de uma forma de actuação direcionada aos jornalistas. “Na eleição de 2013, denunciei à CAEAL casos de anúncios pagos, que constituem uma violação da disposição sobre a proibição do uso da propaganda comercial em campanhas. A CAEAL, literalmente, fechou os olhos para essas questões”, disse o activista. Além disso, em 2013, prosseguiu, “o Ou Mun Iat Pou publicou na imprensa alguns comentários difamatórios sobre mim que os seus jornalistas tinham visto circular online. Mas, da minha experiência, as autoridades não fariam nada com a imprensa que serve interesses de grupos poderosos”.

O activista e ex-candidato à AL pela Novo Macau nas eleições de 2013 lançou um portal para monitorizar as eleições legislativas de Setembro, onde vai compilar queixas do público que envolvam candidatos ou o processo eleitoral. O objectivo do “Project Just Macau” é garantir “a justeza” das eleições numa cidade onde “a prevalência das actividades ilegítimas nas eleições é um ‘segredo aberto'” em relação ao qual as autoridades “falham em mostrar determinação na responsabilização dos pouco escrupulosos mas poderosos candidatos”, disse à Lusa Jason Chao.

 

 

 

 

Mais linhas de orientação para os media poderão vir a ser criadas

 

A imposição da CAEAL à imprensa de um certo tipo de actuação durante o período de proibição de propaganda eleitoral não partiu da iniciativa da comissão da Assembleia Legislativa que analisou a revisão da lei eleitoral, declarou ao PONTO FINAL o deputado e presidente daquele organismo, Chan Chak Mo. A revisão da lei eleitoral não alterou as disposições relativas à comunicação social. Chan Chak Mo adiantou que a comissão recomendou, de facto, à CAEAL que estabelecesse linhas de orientação dirigidas aos media, por forma a garantir uma cobertura e um tratamento jornalístico equilibrado em termos de tempo e de espaço dos diversos candidatos. O objectivo, disse, é evitar uma monopolização dos meios de comunicação social por parte dos candidatos com mais recursos – e jornais próprios – com ligações a grupos empresarias e aos sectores tradicionais como as associações de moradores, operários ou das mulheres de Macau – que também têm os seus jornais. Chan Chak Mo adiantou que a comissão sugeriu que estas directivas regulassem os 15 dias de campanha eleitoral apenas e não o período de proibição de propaganda eleitoral e sugeriu até que essas guidelines fossem idênticas às que existem em Hong Kong, que regulam o princípio geral de igualdade de tratamento durante as eleições.

O mesmo princípio de igualdade de tratamento das candidaturas está alegadamente na base dos princípios da CAEAL que pretende servir os candidatos com menos recursos e menos acesso aos jornais locais.

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