Haja bom-senso

coverA Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) poderá estar a violar a lei eleitoral, a lei básica e a lei de imprensa com a sua interpretação do conceito de propaganda eleitoral, que pode estar a ser vista com “uma grande carga negativa”. A consequência, para já, é criar inibições, tanto nos órgãos de comunicação social como na gestão da campanha dos próprios candidatos. O alerta é do advogado e jurista Frederico Rato.

Cláudia Aranda

Claudia.aranda.pontofinal@gmail.com

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) recorre à referência a liberdade de imprensa e à definição de propaganda eleitoral previstas na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa (AL) da RAEM para garantir com uma mão aquilo que tira logo a seguir com a outra.

Na resposta ao pedido de esclarecimento por parte da Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM) em relação à cobertura noticiosa pelos meios de comunicação social das eleições de 2017 durante o período de proibição de propaganda eleitoral – distribuída ontem pelos sócios da AIPIM – a CAEAL sustenta que o artigo 76º da Lei Eleitoral “estipula que são dadas todas as garantias aos profissionais dos órgãos de comunicação social”. Sendo que os jornalistas “podem efectuar livremente qualquer cobertura noticiosa das eleições a partir de agora até antes do início do período de proibição de propaganda eleitoral”, lê-se na carta. Mas, logo a seguir a CAEAL invoca o artigo 75º para dizer que, durante o período de proibição de propaganda eleitoral – que tem início no momento da publicação da lista das candidaturas até ao arranque da campanha eleitoral, antes de 2 de Setembro – “os órgãos de comunicação social ao efectuarem cobertura noticiosa deverão respeitar os princípios consagrados na lei, havendo propaganda eleitoral se se verificarem a cumulação dos dois requisitos: dirigir a atenção do público para um ou mais candidatos, e sugerir, de forma expressa ou implícita, que os eleitores votem ou deixem de votar nesse candidato ou candidatos”.

Ingerência na liberdade de imprensa

Segundo o advogado e jurista Frederico Rato há aqui um risco, por um lado, de haver uma tentativa de ingerência na liberdade de imprensa por parte das autoridades, alegando que os conteúdos noticiosos poderão traduzir propaganda eleitoral. Por outro lado, pode haver uma limitação do acesso dos candidatos à comunicação social, assim como uma restrição na informação disponibilizada ao eleitorado que vai votar nas eleições de 17 de Setembro para a Assembleia Legislativa (AL).

“Receio que esta interpretação da aplicação do conceito de propaganda eleitoral esteja a ser vista com uma grande carga negativa por parte da comissão eleitoral e, a partir dela, possa vir a criar inibições tanto nos órgãos de comunicação social como na gestão da campanha dos próprios candidatos”, explicou.

Segundo Frederico Rato, “o que dá ideia é, durante o período de campanha eleitoral, a propaganda eleitoral é permitida, fora do período de campanha eleitoral a propaganda eleitoral, tal como a comissão a entende, não seria permitida”.

Tomando como exemplo que, uns 20 dias antes da eleição, o jornal chama um candidato da minoria, novo, sem experiência eleitoral, que é convidado a apresentar um programa novo, “esta entrevista não pode de modo algum ser considerada como propaganda eleitoral”. “Porque o critério de propaganda eleitoral com esta carga negativa que a comissão eleitoral lhe quer dar não se pode sobrepor ao artigo 27º da Lei Básica. Este artigo está sistematicamente nos direitos e deveres fundamentais dos residentes, que vem nos dar a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, a liberdade de reunião e associação. É evidente que esta interpretação um pouco mais restrita da propaganda eleitoral se sobrepõe a este artigo da Lei Básica e até à própria Lei de Imprensa”.

Lei eleitoral, lei básica e lei de imprensa em causa

O advogado prossegue na sua análise: “Nós sabemos que a lei de imprensa diz que a imprensa é o instrumento privilegiado da liberdade de expressão de pensamento, se temos na super-estrutura legal a enunciação destes direitos, todos os direitos que vierem a ser regulamentados para esta ou para aquela actividade não se podem sobrepor a estes. Não vejo como esta propaganda eleitoral poderá ser aplicada a uma entrevista ou a uma mesa redonda feita com quatro candidatos em que eles exprimem os seus pontos de vista em relação às suas campanhas, as suas metodologias e aos seus programas. Não sei como a comissão eleitoral poderá fazer isso sem estar a violar a própria lei eleitoral, a lei básica e a própria lei de imprensa”, avisa o advogado.

Por outro lado, “mesmo que a comissão eleitoral tenha algum interesse persecutório, não é fácil ter os dois requisitos juntos, não vejo nenhum jornal, pelo menos de língua portuguesa e de língua inglesa – que no seu estatuto editorial tem os princípios de tratamento de igualdade e de equidade – venha dizer ‘votem neste candidato’. Não vejo que seja muito fácil ainda que a comissão eleitoral queira meter medo, se consigam conjugar os dois requisitos que venham de algum modo dar origem à aplicação de uma queixa e de uma multa.”

Frederico Rato afirmou poder retirar-se desta resposta à AIPIM “uma predisposição para inibir alguns jornais e alguns jornalistas de tratarem os assuntos eleitorais antes da chamada fase legal da campanha eleitoral. Tenho algum receio, e acho que se não for aplicado bom-senso e uma interpretação da lei de acordo com critérios que respeitem o livre exercício da liberdade de expressão de pensamento e da liberdade de imprensa ambos presentes na lei básica e na lei de imprensa e ambos presentes no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que são lei interna de Macau, porque foram livremente aceites e fazem parte do ordenamento jurídico de Macau, integralmente, se a interpretação não for de acordo com estes três grandes princípios penso que a comissão eleitoral não está a começar bem”, alertou.

Segundo Frederico Rato, a CAEAL não tem competência para aplicar sanções. Conforme o artigo 10º da lei eleitoral sobre a competência da comissão, esta tem funções de “apreciar a licitude de actos que possam envolver ilícito eleitoral” e “participar às entidades competentes”. “Eles não têm competência para aplicar sanções nem multas, mas podem denunciar ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) ou aos tribunais que suspeitam que há um ilícito eleitoral ou penal da conduta de fulano ou beltrano ou do jornal X ou Y”, sublinhou o causídico.

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