ligação Uma voz que importa recordar

Lançada no passado sábado, a fotobiografia de Carlos d’Assumpção – Um Homem de Valor, da autoria de Celina Veiga de Oliveira, traça o retrato de uma das mais importantes figuras da vida política de Macau da segunda metade do século XX. Edição trilingue (português, chinês e inglês), a sua história em boa hora fica acessível a todos, agora que se assinalam 25 anos sobre a sua morte.  

Carlos d’Assumpção foi líder incontestado da comunidade macaense durante várias décadas e, a partir do lugar de presidente da Assembleia Legislativa, deixou a sua marca em muitas das leis que ainda hoje estruturam o sistema jurídico de Macau. Mesmo tendo sido vitimado por doença em 1992, deu ainda um importante contributo à redacção da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, que seria aprovada e promulgada no ano seguinte e onde estão plasmados os direitos fundamentais dos residentes de Macau, que Carlos d’Assumpção sempre defendeu.

Sempre. Mesmo quando era mais difícil fazê-lo. Encontrei um bom exemplo disso num processo judicial guardado nos arquivos dos tribunais de Macau.

O caso em questão, a que chamei o julgamento do século em reportagem publicada nos anos 90, resultou do rapto do então concessionário exclusivo dos jogos de fortuna e azar em Macau, Fu Tak Iam. Depois de pago um resgate avultado e libertado o empresário, a polícia acabou por deter um antigo soldado do Kuomintang, Lei Peng Su, acusando-o de liderar a quadrilha de sequestradores. A Justiça de Macau condenou-o a 18 anos de prisão.

Um recurso desta condenação foi apresentado em 1954 no Tribunal da Relação de Goa pelo advogado Carlos d’Assumpção, na altura com 25 anos de idade e em início de carreira.   

Começavam assim as suas alegações em defesa de Lei Peng Su:

“A experiência, a desoladora lição aprendida no julgamento do seu constituinte, Lei Peng Su, convenceu o advogado signatário, que apenas conta dois escassos anos de vida forense, a declinar, de futuro, o patrocínio de quaisquer pleitos criminais.

Porquê?

Porque não vale a pena. […] Sem intenção de ofender quem quer que seja, há que confessar que raros serão hoje os Advogados do nossos País que não sintam, cada dia mais magoadamente, a derrancadora convicção da inutilidade da sua colaboração em autos pendentes nos Tribunais onde se persegue o crime.

Respiguem-se as decisões proferidas nestes mais próximos lustros de julgamentos de causas crimes e apurar-se-á com espanto que as penas maiores brotam como cogumelos em cave penumbrosa e húmida.

Psicose de condenação? Postulado condenatório? Complexo de pena maior?

E o texto prosseguia neste tom crítico e irreverente, muito pouco comum naquela época. Recorde-se que Portugal e todas as suas colónias viviam então sob um regime de ditadura política que raramente tolerava dissenções. Ao insurgir-se contra a justiça praticada nessa época, Carlos d’Assumpção arriscava, no mínimo, forte prejuízo para a sua carreira profissional. Mas nem assim deixou de se censurar a aplicação nos tribunais de Macau de sanções que considerava desumanas.

É esse seu apego à defesa dos direitos fundamentais que importa hoje sublinhar, num momento em que esses mesmos valores parecem estar em crise um pouco por todo o mundo.

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