Nações Unidas querem que Macau criminalize tráfico de influências

O Comissariado Contra a Corrupção deverá analisar uma sugestão, feita pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, relativa à criminalização do tráfico de influências. A referência à recomendação consta do relatório de actividades do organismo alusivo ao ano transacto.

1.CCAC

 

As Nações Unidas recomendaram à RAEM que avance com uma lei para criminalizar o tráfico de influências, uma sugestão que o Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) vai analisar depois de, no passado, ter recuado nessa iniciativa.

Esta recomendação do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC, na sigla em inglês), que figura no sumário do relatório do primeiro ciclo de avaliações da implementação da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção, surge plasmada no relatório de actividades do CCAC de 2016, ontem publicado.

Em 2013, o CCAC chegou a elaborar uma proposta de lei com vista a criminalizar o tráfico de influências, a qual acabou, no entanto, por nunca sair da gaveta.

A criação de “um novo crime independente para punir os indivíduos que negoceiem com recurso ao tráfico de influências” figura entre a “série de medidas” que o UNODC considera que Macau “deve adoptar”, “no sentido de fortalecer e consolidar a eficácia do funcionamento dos mecanismos anti-corrupção”, de acordo com o relatório de actividades do CCAC, apresentado ao chefe do Executivo em Março e hoje publicado em Boletim Oficial.

Sugere ainda o organismo da ONU que “o CCAC adopte um sistema de recolha de dados que permita o levantamento do sigilo bancário em determinados casos, que seja alargado o alcance da responsabilidade criminal das pessoas colectivas, que seja adoptado um regime jurídico específico para protecção das vítimas e testemunhas e se intensifiquem os esforços na celebração de acordos bilaterais e multilaterais sobre a assistência judiciária em matéria criminal e na área de investigações conjuntas”.

O CCAC responde que “irá proceder à análise das sugestões e opiniões em causa, e tomará as mesmas como referência no sentido da procura do melhoramento dos respectivos regimes”, lê-se no documento ontem publicado.

O UNODC deu, com efeito, “nota positiva” a Macau relativamente às “várias áreas em análise”, nomeadamente “quanto ao âmbito de aplicação do regime jurídico de declaração de bens patrimoniais e interesses, à jurisdição extraterritorial no âmbito de direito penal, e à facilidade processual no âmbito da entrega de infractores em fuga”.

Além de considerar que “o sistema normativo, nomeadamente as disposições do direito penal, processual penal e da área da cooperação judiciária em matéria penal encontra-se genericamente em conformidade com as exigências previstas” nos dois capítulos da convenção versados pelo primeiro ciclo de avaliação.

Segundo o relatório de actividades, ontem publicado, o CCAC recebeu, ao longo do ano passado, 910 participações – contra as 793 de 2015 –, das quais 411 (45,2 por cento do total) anónimas ou com pedidos de confidencialidade sobre a identidade do autor da queixa ou denúncia.

Apenas 29 dos casos analisados (ou 3,2 por cento do total) foram investigados por iniciativa própria daquele órgão.

O CCAC destaca, por outro lado, o “aumento significativo” no apoio solicitado pelas autoridades do exterior. Apesar de representarem 2,1 por cento do total, esses casos remetidos para o CCAC, subiram de quatro para 19, dos quais 15 corresponderam a solicitações das autoridades congéneres da China e quatro das de Hong Kong (ver coluna).

Do universo total de 910 queixas/denúncias recebidas pelo CCAC, 252 dizem respeito a casos de natureza criminal e 658 de natureza administrativa.

O CCAC concluiu a investigação de 462 casos, incluindo 182 de natureza criminal, os quais foram encaminhados para o Ministério Público ou arquivados. Já no âmbito da provedoria de justiça, 280 foram dados por concluídos e arquivados, refere o relatório. Em 2016, 12 processos investigados pelo CCAC foram julgados pelos tribunais, com as sentenças a envolverem 32 pessoas.

 

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