Macau e Portugal sem data prevista para assinatura do acordo de troca de informações fiscais

Ficou por assinar o acordo de troca de informações fiscais entre a RAEM e o Governo de Lisboa. O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Executivo português, Fernando Rocha Andrade,  sublinhou que o memorando não tem carácter de urgência e deixou uma novidade: os portugueses radicados no estrangeiro vão começar a receber notificações por correio electrónico.

1.Rocha Andrade

Joana Figueira

 

Uma reunião produtiva”, mas sem acordo assinado. Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo português, esteve ontem no território para uma série de encontros,  o de maior relevo com Lionel Leong, secretário da Economia e Finanças de Macau. O governante português deslocou-se à RAEM com o propósito de assinar um novo acordo de troca de informações fiscais entre as autoridades de Lisboa e do território, mas “não foram concluídos os procedimentos do lado de Macau” para que o documento fosse oficializado. Rocha Andrade disse aos jornalistas que o acordo não tem carácter de “urgência”, manifestando a disponibilidade do Executivo português “para chegar a um acordo”:  “O que nos informaram foi que havia empenho da Região Administrativa Especial de Macau (…) no processo relativo às trocas de informações no âmbito da norma comum da OCDE. Também nos foi dito que não tinham sido concluídos os procedimentos do lado de Macau, portanto a República Portuguesa reafirmou a sua disponibilidade para o fazer”, afirmou Fernando Rocha Andrade aos jornalistas, à margem da reunião que manteve ao final da tarde de ontem com os Conselheiros das Comunidades Portuguesas do Círculo China, Macau e Hong Kong.

A intenção era que a troca de informações fiscais com Portugal – que “permite regras de transparência financeira, controlo de branqueamento de capitais, financiamento de criminalidade e também de evasão fiscal”, disse Rocha Andrade à Rádio Macau fosse validade a partir de 1 de Julho. No entanto, ainda não há uma data prevista para a assinatura do acordo depois do encontro de ontem.

“Não é uma questão para nós de urgência e, portanto, continuamos disponíveis para assinar, para chegar a um acordo”, garantiu o secretário de Estado português. Rocha Andrade adiantou que “a data, tal como as outras questões, depende naturalmente do acordo que vier a ser assinado” e que “sem acordos não há troca de dados”.

 

AS PREOCUPAÇÕES DOS CONSELHEIROS

 

“Tive oportunidade de informar os senhores [conselheiros] (…) de uma alteração legislativa muito importante, creio eu, para a generalidade das comunidades portuguesas no estrangeiro que é a questão das notificações electrónicas”, começou por dizer Rocha Andrade sobre o encontro que manteve com os Conselheiros das Comunidades Portuguesas do Círculo China, Macau e Hong Kong.

No entender do governante português, a necessidade de nomeação de um representante fiscal acarreta “um conjunto de complicações burocráticas”: “No máximo, até ao final deste ano, segundo os termos de legislação já aprovada, as pessoas vão poder optar por um regime muito simples de notificação por e-mail. Podendo ser notificadas por e-mail e desaparecendo, portanto, o problema de enviar cartas para o outro lado do mundo. As pessoas podem prescindir de ter representantes fiscais, o que representa uma grande simplificação”, defende Rocha Andrade.

José Pereira Coutinho, que falou à imprensa após o encontro, defendeu que a exigência de um representante fiscal em Portugal “tem complicado a vida das pessoas” que vivem em Macau e que “não se justifica” o envio de cartas para tratar questões fiscais.

No encontro de ontem, a questão dos “salários baixos” dos funcionários do Consulado-Geral também foi discutida. Fernando Rocha Andrade, porém, salientou que a questão não se enquadra no seu âmbito de governação: “Os salários aqui do consulado não são verdadeiramente uma questão fundamentalmente fiscal, mas também fui chamado a atenção para essa questão”.

De acordo com Pereira Coutinho, a devolução do IRS foi outra das questões sobre a mesa, nomeadamente a tributação dos salários dos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros que se encontram em Macau. O objectivo, disse o também deputado, é que os salários sejam “tributados de acordo com o custo real” de vida no território.

Quanto aos aposentados e pensionistas que anualmente fazem prova de vida e declaram isenção do IRS em Portugal, Rocha Andrade vai levar a proposta, quando regressar a Portugal, de “uniformização dos documentos”: “Com base num documento consegue-se obter dois objectivos, por um lado, de que a pessoa está viva e, por outro lado, que a pessoa reside em Macau e não deve pagar [IRS], ao abrigo da convenção, para evitar a dupla tributação do IRS em Portugal”, explicou José Pereira Coutinho.

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