Campanha eleitoral: Comissão não vai admitir falhas na prestação de contas

A falta de prestação de contas, no que diz respeito às receitas e despesas realizadas durante a campanha eleitoral, vai ter “responsabilidades e consequências” jurídicas. O alerta foi ontem dado pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL).

1.CEAL.jpg

Cláudia Aranda

A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) alertou ontem que vai averiguar “falhas” que possam vir a verificar-se na prestação de contas alusivas à campanha eleitoral por parte das listas candidatas às eleições para a Assembleia Legislativa, agendadas para 17 de Setembro de 2017.

“De acordo com a Lei Eleitoral, depois do dia de eleições, todos os candidatos ou listas têm de apresentar contas relativas às eleições e essas contas têm que anexar comprovativos de um auditor registado. Quando a comissão receber essas contas e comprovativos, a comissão irá ver se há falhas”, afirmou o presidente da CAEAL, Tong Hio Fong, no final da reunião de ontem destinada à discussão de temas relacionados com o escrutínio.

A fiscalização dos meios utilizados em campanha só é realizada após o fim do período propagandístico, lembrou Tong Hiu Fong. O Regime Eleitoral da Assembleia Legislativa exige que no prazo de 90 dias a contar do acto eleitoral, que se cumpre a 17 de Setembro, o mandatário de cada candidatura deve publicitar, nos termos das instruções eleitorais, o resumo das contas eleitorais, bem como prestar à CAEAL as mesmas contas discriminadas e acompanhadas da certificação legal de contas emitida por auditor registado: “Temos que seguir essa lei de exigir e aceitar essas contas facilitadas pelos candidatos. Sobre a questão se há discrepância ou irregularidade a lei já define essas circunstâncias. Se as listas apresentarem dados de forma errada têm que assumir uma responsabilidade jurídica e têm uma disposição para tratamento desses casos, a negligência. Se não declararem essas informações, também tem responsabilidades e consequências”, esclareceu o presidente da CAEAL.

Após o encontro de ontem, a Comissão adiantou que o boletim de voto, este ano, vai ter algumas alterações que visam “minimizar ou reduzir as falhas na utilização do carimbo”: “Depois de ouvir a opinião dos peritos, a comissão escolheu o quadrado azul, o carimbo vai ser colocado no meio do número e nome dos candidatos para permitir a opção a quem usa a mão esquerda ou direita de, ao carimbar, poder ver em quem estão a votar e ver a informação desses candidatos”, disse Tong Hiu Fong.

A Comissão estima que existam “entre 700 e 800” eleitores com deficiências visuais. Para que o segredo de voto destes eleitores seja garantido a comissão desenhou um boletim de voto com leitura táctil, em braille, do nome e número de lista de candidatura (em números árabes), assim como um sistema de furos para permitir que, através da contagem, os eleitores encontrem o candidato favorito. A Comissão adiantou ainda que, após reuniões com as associações de portadores de deficiências visuais, vai ponderar a utilização de instrumentos como lupas, que permitem ampliar o conteúdo do boletim de voto, destinados aos eleitores com deficiências visuais menos graves. A concentração em determinadas assembleias de voto da prestação deste tipo de ajuda também vai ser ponderada.

 

Liberdade de imprensa

 

Sobre a questão da liberdade de imprensa, levantada no mês passado durante uma sessão de esclarecimento dirigida aos órgãos de comunicação social, a CAEAL reiterou que “a liberdade de imprensa é sempre respeitada”. Mas, que “no gozo dessa liberdade [o jornalista] tem que respeitar umas disposições legais”, afirmou o presidente da comissão Tong Hiu Fong, dando um exemplo: “[O jornalista] não pode fazer uma reportagem humilhando essas pessoas, de igual modo a liberdade de imprensa, se estivermos no período de proibição de propaganda, se fizer actos de propaganda, isto está a violar a lei, por isso, a comissão tem essa orientação ou forma de tratamento”, disse. “Não iremos proibir fazer reportagens, a comunicação social tem uma grande flexibilidade para fazer reportagens e entrevistas, mas claro que há circunstâncias que tem que tentar evitar”, reiterou o presidente da comissão. O magistrado deixou claro que, dado o elevado volume de trabalho do organismo, não apresenta disponibilidade para se reunir com a Associação de Imprensa em Português e Inglês de Macau (AIPIM).

 

 

 

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s