Troca de informações fiscais não vai prejudicar portugueses, garante Rocha Andrade

Macau assina hoje um novo acordo de troca de informações financeiras com o Governo português. Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Executivo de Lisboa, faz questão de tranquilizar a comunidade portuguesa radicada na RAEM ao assegurar que continuarão protegidos de práticas de dupla tributação. Na segunda-feira, o governante assinou um primeiro acordo do género com as autoridades da RAEHK.

1.Rocha Andrade

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo português, Fernando Rocha Andrade, esteve na segunda-feira reunido em Hong Kong com o Secretário para os Serviços Financeiros e Tesouro da vizinha Região Administrativa Especial, tendo sido assinado um acordo de troca de informações financeiras entre ambas as jurisdições.

A informação foi confirmada em comunicado pelo Ministério das Finanças do Executivo de Lisboa, que explica que, ao abrigo deste acordo, o Fisco português irá aceder a “contas financeiras detidas em Hong Kong por contribuintes portugueses, em relação ao período desde 1 de Janeiro de 2017”.

No âmbito da visita, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade, teve encontros com a economista-chefe do Governo de Hong Kong e com responsáveis pela área do comércio e indústria da antiga colónia britânica.

Segundo o Ministério das Finanças, as autoridades portuguesas estão empenhadas no reforço das relações económicas, incluindo das trocas comerciais, com a vizinha Região Administrativa Especial e está a ser feito um “esforço conjunto de simplificação dos procedimentos alfandegários aplicáveis”.

Depois de Hong Kong, o governante português desloca-se durante o dia de hoje a Macau, numa visita que será coroada com a assinatura de um acordo similar de troca de informações fiscais. Ao longo do dia, Rocha Andrade vai manter encontros com o secretário para a Economia e Finanças, Lionel Leong, com a direcção do Banco Nacional Ultramarino ou com os conselheiros das Comunidades Portuguesas para o círculo China, Macau e Hong Kong (ver caixa).

Antes ainda de rumar à Região Administrativa Especial de Macau, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Portugal fez questão de tranquilizar a comunidade portuguesa radicada no território. Em declarações prestadas ao final da tarde de segunda-feira à emissora em língua portuguesa da Rádio Macau, Fernando Rocha Andrade garantiu que o memorando que se prepara para assinar, em nome do Governo português, com as autoridades locais não tem por objectivo  fazer com que os cidadãos lusos que trabalham e vivem na RAEM paguem impostos em Portugal:  “Quem vive em Macau ou tem os seus rendimentos gerados em Macau tem o seu imposto regulado pela lei de Macau. Não é pela lei portuguesa”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do Governo de Lisboa à Rádio Macau.

Rocha Andrade sentiu-se na necessidade de esclarecer alguns rumores e preocupações infundadas que se apoderaram da comunidade portuguesa radicada na RAEM. O governante luso lembra que Portugal tem acordos assinados com o território que impedem a dupla tributação: “Se Macau entender, no futuro, haver este tipo de cooperação administrativa, quem reside e trabalha em Macau deve encarar isso com absoluta tranquilidade. Nada tem que ver com os impostos que paga, que são devidos a Macau”, salienta o governante português.

Aos microfones da Rádio Macau, Fernando Rocha Andrade defendeu ainda que, a exemplo do que sucede com o acordo assinado na segunda-feira com Hong Kong, o memorando que será hoje assinado com o Governo de Macau vai ao encontro das últimas tendências e exigências internacionais no que toca ao tratamento e processamento de dados de natureza fiscal: “Exprime um momento vasto na OCDE, no sentido de haver troca de informações entre administrações fiscais. Permite que, no formato que define a OCDE, seja trocada informação relativa aos saldos de contas detidos pelos residentes de cada um dos estados num outro estado. Faz parte de uma estratégia da OCDE e Portugal adere porque esta troca de informações permite regras de transparência financeira, controlo de branqueamentos de capitais, financiamento de criminalidade e também de evasão fiscal”, explicou o governante português.

 

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