Sociedade de Empreendimentos Nam Van prepara-se para luta jurídica com o Governo

O Executivo vai recuperar 13 parcelas concedidas à Sociedade de Empreendimentos Nam Van e o grupo prepara-se para uma batalha jurídica em que vai tentar anular ou suspender a decisão. Em causa está o que o grupo diz ser a responsabilidade do Executivo no não aproveitamento dos terrenos em questão.

1.Chun Tak

A Sociedade de Empreendimentos Nam Van vai levar o Governo a tribunal para impedir a reversão da concessão de 13 lotes de terreno situados junto à Assembleia Legislativa. A informação foi avançada na segunda-feira pela TDM, que cita declarações do director-geral da empresa, Gilberto Gomes:  “É o único passo que todos os concessionários – não só a Nam Van – estão a fazer. Mas temos de aguardar que o Governo mande a carta [despacho com a declaração da caducidade] para ver como é que vamos responder”, afirmou o director-geral à emissora pública de rádio e teledifusão.

“Também temos de apresentar isto na nossa Assembleia Geral da sociedade porque tem de ser decidido pelos accionistas”, frisou Lopes.

Gilberto Gomes clarificou igualmente que nesta altura só resta à empresa proceder com uma solução pela via judicial porque não acredita na eficácia das outras alternativas.

Neste momento ainda falta publicar a declaração de caducidade da concessão em Boletim Oficial. Só a partir da publicação, que formaliza a decisão, é que pode ser iniciado o procedimento judicial.

A Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes já tinha revelado que estava a trabalhar neste processo. Depois da publicação em Boletim Oficial, o despacho do secretário pode ser contestado, mas neste caso Gilberto Gomes explicou que a empresa não espera uma decisão que cancele ou suspense a reversão: “De acordo com esta Lei de Terras em vigor, pessoalmente, não estou confiante. Agora, deixemos os excelentíssimos advogados ver como nos podem ajudar”, disse o responsável.

De acordo com a Lei de Terras, as parcelas recuperadas pelo Governo que não tenham sido aproveitadas dentro do prazo legal têm de ser recuperadas. A legislação em causa não prevê qualquer regime de excepção, mesmo nos casos em que a responsabilidade para o não aproveitamento dos lotes possa ter sido da própria Administração.

No caso dos lotes da Nam Van, o período previsto da concessão era de 25 anos e terminou no dia 31 de Julho de 2016. No entanto, os investidores de algumas subsidiárias da Sociedade de Empreendimentos Nam Van defendem que o Governo foi responsável por não ter autorizado os projectos de construção.

Depois de ter sido aprovado, o diploma esteve na origem de uma grande polémica, dentro e fora da Assembleia Legislativa. Em causa está a contestação ao documento por parte de alguns deputados que na altura votaram a favor do diploma, mas que agora defendem que o espírito da lei está a ser distorcido.

 

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