Lei de Terras: Ordem para recuperar. Sem excepção

Ao propor a Lei de Terras nos contornos em que foi aprovada, o Governo teve sempre a intenção de recuperar as parcelas de terreno que não tenham sido aproveitadas ao fim de 25 anos de concessão. A Mesa da Assembleia Legislativa deu a conhecer na sexta-feira um extenso parecer sobre o diploma em que fica clara a posição do Executivo: recuperar, sem complacência nem excepções.

1.Assembleia-Legislativa.jpg

 

Um parecer da Mesa da Assembleia Legislativa de Macau sobre o polémico Regime da Lei de Terras concluiu que o Governo afastou “excepções” sobre o prazo das concessões de terrenos, e “insistiu sempre” que os recuperaria se ao fim de 25 anos não tivessem sido devidamente aproveitados.

O relatório, dado a conhecer na sexta-feira, surge após terem sido ouvidas as gravações das reuniões em sede da 1.ª Comissão Permanente – que analisou o diploma na especialidade – para apurar a intenção legislativa subjacente ao diploma. As auscultações das gravações áudio foram exigidas depois de terem surgido diferendos e dúvidas com a aplicação da Lei de Terras e na sequência de um projecto de lei, apresentado, no Verão, pelo deputado nomeado e jurista Gabriel Tong. A proposta, recorde-se, foi rejeitado.

Apesar de ter entrado em vigor há três anos, a Lei de Terras tem estado envolta em controvérsia desde que o Governo avançou em força com a reversão de terrenos por estes não terem sido aproveitados dentro do prazo máximo de 25 anos.

Muitas declarações de caducidade das concessões têm vindo a ser contestadas nos tribunais, com concessionários a alegarem haver casos em que a responsabilidade pelo não-aproveitamento deve ser parcial ou totalmente imputada ao Executivo.

No parecer, refere-se que um deputado, não identificado, levantou “especificamente a questão de como resolver o problema em caso de não-conclusão do aproveitamento do terreno quando o prazo de concessão se encontrar prestes a terminar” e propôs soluções. O parlamentar sugeriu que fosse conferida “ao chefe do executivo competência para, neste caso, autorizar a renovação”, mas que essas sugestões foram “expressamente” rejeitadas pelo Governo.

Neste ponto, uma nota de rodapé remete para “as conclusões do relatório sobre a auscultação das gravações das reuniões da Comissão”, cuja transcrição não consta, contudo, do documento tornado público, com 562 páginas na versão portuguesa.

Aos jornalistas, na noite de sexta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa (AL), Ho Iat Seng, disse que, ao abrigo do Regimento, os “pontos mais detalhados” não podem ser disponibilizados, estando então em causa o teor das reuniões da Comissão que decorrem à porta fechada.

Recorda ainda a Mesa da Assembleia Legislativa que foi nesse pressuposto – de que as concessões provisórias não podem ser renovadas – que a proposta de lei foi aprovada, não tendo as normas em causa “sofrido alterações substanciais desde a sua versão inicial até à final”.

A política legislativa “não só foi comprovada pelos elementos constantes do processo legislativo” como foi sempre defendida, sem excepção, pelo Governo e pelos órgãos judiciais”, refere.

Tirando “a situação em que um terreno de concessão provisória seja anexado a um terreno concedido a título definitivo e ambos estejam a ser aproveitados em conjunto”, defendeu-se que não seriam considerados outros casos excepcionais, lê-se no relatório que sublinha que essa opinião foi “acolhida” pela 1.ª Comissão.

“Portanto, estava clara a atitude do legislador perante a questão da renovação da concessão provisória, ou seja, só há uma excepção” e “mesmo quando as cláusulas de aproveitamento do contrato de concessão não puderem, por razões inimputáveis ao concessionário, ser cabalmente cumpridas, não há lugar a qualquer excepção para a renovação”, diz o documento.

Contudo, como argumentou Tong na nota justificativa do seu projecto de lei para a criação de uma norma interpretativa, citando o parecer da 1.ª Comissão Permanente da AL sobre a Lei de Terras, de 2013, “nunca se suscitou a ideia de expropriação dos terrenos cujo não-aproveitamento não seja imputável aos concessionários. Pelo contrário”.

Segundo o parecer da lei apresentado pela referida Comissão, um deputado questionou como seriam tratados os casos em que não se conseguisse cumprir o prazo concedido por razões não imputáveis ao concessionário e o Governo terá aberto a porta à possibilidade de excepções.

Isto porque declarou não ser “adequado estabelecer que haja lugar a renovação no caso de atrasos no aproveitamento”, mas não excluiu que “casos concretos que correspondam a outras disposições previstas (…) possam ser tratados de forma excepcional”.

A “Norma Interpretativa” de Tong pretendia clarificar que o prazo de concessão podia ser “suspenso ou prorrogado” por autorização do chefe do Executivo, “sempre que haja motivo não imputável ao concessionário e que tal motivo seja, no entender, do chefe do executivo, justificativo”.

Esta situação encontra-se prevista para o prazo de aproveitamento, mas não para o de concessão, pelo que questionou por que razão “em caso do termo do prazo de concessão por arrendamento, ainda que o prazo de aproveitamento esteja suspenso, o concessionário deve ainda assumir a consequência da devolução do terreno”.

A Mesa da AL rejeitou a iniciativa, entre outros motivos, por discordar tratar-se de uma norma interpretativa, mas de uma alteração, pois “não vem explorar nem o espírito nem o pensamento legislativo subjacente ao normativo da lei, mas sim criar, na prática, novas disposições normativas”, além de que “toca e vai alterar a política de gestão de solos definida”.

 

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s