Salário mínimo e lei sindical. Concertação social estuda mas não decide

1.CS

A análise dos resultados de um inquérito sobre a atribuição do salário mínimo a trabalhadores dos sectores da limpeza e da segurança e o estudo que o Governo pretende lançar para investigar as condições sociais necessárias à implementação de uma lei sindical. As duas questões estiveram ontem sobre a mesa no âmbito da reunião da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social.

 

Sílvia Gonçalves

silviagoncalves.pontofinal@gmail.com

 

O impacto da implementação do salário mínimo nos sectores da limpeza e da segurança foi ontem analisado na reunião da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social (CPCS), com a apresentação do resultado de um inquérito dirigido a entidades governamentais, empresas de limpeza e segurança e ainda à Assembleia Geral dos Proprietários. Na reunião foi ainda abordado um estudo que o Governo pretende atribuir a entidades independentes para investigar que condições sociais são necessárias para se iniciar uma discussão sobre a lei sindical. Já sobre a revisão da Lei Laboral, o coordenador da Comissão Executiva assegurou que a consulta pública terá início no terceiro trimestre deste ano.

“Fez-se a apresentação da situação da implementação do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança na actividade da administração predial. Verificamos que houve um aumento do salário dos trabalhadores e achamos que isso contribui para a melhoria da vida quotidiana dos trabalhadores”, começou por enquadrar ontem Lei Chan U, à saída da reunião. O representante das organizações dos trabalhadores salientou ainda o que diz ser a necessidade de revisão do salário dos funcionários de ambos os sectores: “Ao mesmo tempo achamos que o CPCS deve acelerar a revisão da situação actual do salário mínimo para os trabalhadores de limpeza e segurança. Acho que o calendário pode ser acelerado, nomeadamente o valor do salário. Actualmente estamos em 30 patacas por hora, em Hong Kong já vai aumentar a 1 de Maio”, recorda.

Lei Chan U não se ficou, no entanto, por aí e defendeu que o Executivo deve acelerar a implementação do salário mínimo universal: “O resultado obtido neste estudo não revelou impactos negativos nos trabalhadores. Por isso achamos que o Governo deve acelerar a plena implementação do salário mínimo, para que todos os trabalhadores usufruam desse direito”.

E que meta traçam os representantes dos trabalhadores para a introdução do salário mínimo universal? “O Governo prometeu em 2019 lançar plenamente o salário mínimo. Creio que o Governo não vai prometer sem fundamentos. Da nossa parte, insistimos que deve lançar plenamente antes de 2019”, defendeu o representante da parte laboral.

Sobre o mesmo estudo governamental, que ausculta as consequências da atribuição do salário mínimo a trabalhadores de limpeza e segurança, os representantes do patronato não se mostram convencidos: “Achamos que a pesquisa do Governo não é muito completa, porque lançaram 153 inquéritos às companhias de administração predial, só que só receberam de volta cinco inquéritos. Acho que isto não revela a situação concreta deste sector, nomeadamente os impactos que possa trazer para este sector”, defendeu Chui Yuk Lam. O representante dos empregadores anunciou ainda a criação de um  inquérito alternativo: “Da nossa parte, nós iremos fazer um novo inquérito às companhias de administração predial. Depois de obtermos os resultados vamos enviar para o Governo”. Chui Yuk Lam assumiu ainda que, no inquérito distribuído pelo Executivo, constavam umas perguntas “em que as companhias não quiseram revelar as suas informações, que acharam que são confidenciais”. E de que informações se trata? “Têm a ver com o montante [salarial] e também informações detalhadas sobre o funcionamento da companhia”.

O coordenador da Comissão Executiva do Conselho Permanente de Concertação Social faz outra leitura, considerando que o resultado do inquérito não é insuficiente: “Nós enviámos os inquéritos e recebemos no total 30 por cento dos inquéritos que lançámos. Segundo os requisitos internacionais isto já pode servir de referência para fazermos uma análise”. Wong Chi Hong detalhou ainda a sua distribuição: “Foram 153 inquéritos, 30 por cento de respostas. O inquérito foi lançado às entidades governamentais, empresas de limpeza, empresas de segurança e também à Assembleia Geral dos Proprietários. Dos serviços públicos foram recolhidos 59, das empresas 5 e da associação de proprietários 78”. De acordo com o responsável, o resultado “revelou que muitos empregadores cumpriram a lei”.

Na reunião de ontem foi ainda apresentada “uma minuta do programa de concurso de investigação e estudo sobre que condições sociais são necessárias para se poder iniciar a discussão da lei sindical”, contou Lei Chan U. O representante dos trabalhadores defendeu que o “Governo deve envidar todos os esforços para que se possa elaborar esta lei sindical”, que vai “melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores”. Já o representante dos empregadores, Chui Yuk Lam, considera que “só depois da investigação é que nós podemos fazer um estudo para saber quais as condições que Macau possui para elaborar essa lei sindical”.

Wong Chi Hong esclareceu que o estudo sobre a lei sindical será feito através de um organismo independente, para investigar as condições que devem existir na sociedade para se poder implementar a lei sindical”. A iniciativa deverá ser conduzida “com a maior brevidade possível, porque precisamos de recolher as opiniões dos trabalhadores e empregadores”. O coordenador da Comissão Executiva assinalou ainda, relativamente à revisão da Lei Laboral, que “no terceiro trimestre deste ano será feita a consulta pública, e depois no quarto trimestre será produzido o relatório final”.

 

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