DSAJ propõe abordagem metódica à concepção de diplomas complementares

 

Assembleia-Legislativa

Entre o que resta de 2017 e 2019, ano em que termina o segundo mandato de Fernando Chui Sai On à frente dos destinos do território, a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) quer ver discutidos e aprovados os diplomas complementares de leis como o Regime Jurídico do Ensino Superior ou o Regime de Previdência Central Não Obrigatório.

A garantia é dada por Liu Dexue, na resposta a uma interpelação escrita endereçada ao Governo pela deputada Kwan Tsui Hang. O director dos Serviços de Assuntos de Justiça lembra, no entanto, que o processo é mais complexo do que aparenta e exige um esforço coordenado entre a DSAJ e os diferentes departamentos do Governo responsáveis pela concepção dos diplomas complementares que servem de sustentáculo a algumas das leis que se encontram presentemente em fase de revisão por parte da Assembleia Legislativa.

A Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, assegurou Liu Dexue, fez chegar aos diferentes serviços e departamentos da Administração Pública indicações claras sobre a necessidade de estabelecer e cumprir à risca um cronograma com indicações concretas relativas à criação, análise e discussão dos referidos regulamentos. Com o estabelecimento das normas, a DSAJ quer assegurar que os diplomas complementares entram em vigor ao mesmo tempo que são aprovadas as normas e as leis que complementam. O Governo, revela Liu Dexue, teve reuniões internas com o propósito de discutir formas de agilizar o processo legislativo e entre os obstáculos identificados está, precisamente, a incapacidade de harmonizar a produção dos diplomas entre as instâncias de base e a discussão das leis ao mais alto nível.

O director dos Serviços de Assuntos de Justiça referiu-se em termos concretos ao diploma que deve regulamentar a questão do seguro de responsabilidade civil no
âmbito do Regime de Qualificações nos Domínios da Construcção Urbana e do Urbanismo. O regulamento deverá ser discutido em conjunto entre a indústria seguradora, arquitectos e urbanistas e a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT). Tanto a lei como os diplomas complementares só deverão entrar em processo legislativo em 2019, adianta Liu Dexue.

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