Lei de Terras não viola Lei Básica, esclarece Pequim

O Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular pronunciou-se ontem sobre a Lei de Terras, garantindo que o diploma não infringe a Lei Básica, como defendeu Leonel Alves. A novidade foi avançada por Ho Iat Seng, que prometeu ainda que as gravações das reuniões da Assembleia Legislativa onde o diploma foi discutido vão ser transcritas e entregues aos deputados.

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Para Ho Iat Seng, o projecto, impulsionado pelo Governo Central, da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau constitui uma oportunidade para o território que não deve ser sacrificada por questões de natureza jurídica. O presidente da Assembleia Legislativa e delegado de Macau à Assembleia Nacional Popular afirmou, em declarações à emissora em língua chinesa da Rádio Macau que mais do que discutir as diferenças no enquadramento jurídico das três regiões, os representantes de Macau, de Hong Kong e da vizinha província continental de Cantão devem centrar atenções no desenvolvimento integrado que está inerente ao conceito agora impulsionado pelo Governo Central.

Ho Iat Seng defende que eventuais disputas de natureza jurídica poderão ser resolvidas ou harmonizadas através dos tribunais ou, preferencialmente, de centros de arbitragem. O presidente do hemiciclo do território sustenta quer a zona de desenvolvimento da vizinha Ilha da Montanha propiciou uma nova abordagem à forma como poderão ser resolvidos os diferendos de natureza legal, materializada no Centro Internacional de Arbitragem de Hengqin. O organismo, lembra o responsável, permite a harmonização de posições divergentes através de meios extra-judiciais, num esforço que contempla a título opcional as línguas inglesa e portuguesa.

Ontem, em Pequim, Ho Iat Seng respondeu ainda as críticas à Lei de Terras avançada na véspera por Leonel Alves. O deputado e causídico, que defende que a Lei de Terras viola o artigo 6.o da Lei Básica, instou o Governo a ouvir o posicionamento quer do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular, quer do Conselho Consultivo Politico do Povo Chinês.

Ho Iat Seng, que integra o Comité Permanente da câmara parlamentar chinesa, adiantou ontem que fez chegar as dúvidas de Leonel Alves ao organismo. O Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular confirmou que a Lei de Terras não viola a Lei Básica, mas o processo não poupou Ho a uma espécie de reprimenda. De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa, os membros do Comité Permanente da ANP estranharam o facto da questão ter sido colocada nos termos em que foi avançada, lembrando que ao abrigo do princípio “Um País, Dois Sistemas” o Governo de Macau em o direito de reaver os terrenos quando queira e bem entenda. Ho Iat Seng dá mesma a questão da Lei de Terras por encerrada, ao defender que é improdutivo continuar a discutir.

Ho Iat Seng adiantou, ainda assim, que o pessoal de apoio da Assembleia Legislativa vai ouvir as gravações das reuniões em que a Lei de Terras foi discutida, fazendo chegar as transcrições aos deputados. A estes caberá decidir se os documentos serão ou não tornados públicos.

 

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