Governo propõe agravamento das penas nos crimes sexuais

A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa analisou ontem a revisão do regime geral de agravações das molduras penais, que pressupõe o agravamento generalizado das penas nos crimes sexuais aditados ao Código Penal. Foi ainda discutida a equiparação entre penas e a natureza pública e semi-pública destes ilícitos.

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Sílvia Gonçalves

A comissão que discute na especialidade a proposta de lei de alteração ao Código Penal (CP), no âmbito das normas que regulam os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais, analisou ontem a revisão do regime geral de agravações das molduras penais, aplicável aos novos crimes que a proposta de lei visa introduzir. Foi ainda abordada a simultaneidade das molduras penais e a natureza pública ou semi-pública destes ilícitos. Os deputados questionaram o facto da proposta apresentada pelo Governo não conter uma data para a entrada em vigor da futura lei.

“A Comissão em princípio concorda com a uniformização de determinados crimes quanto às molduras penais”, referiu ontem o deputado Cheang Chi Keong, após a reunião do organismo. A nota justificativa da proposta de lei esclarece que uma das alterações que figuram nesta proposta legislativa, relativamente ao crime de violação e ao crime de coacção sexual, “consiste na uniformização da moldura penal prevista para a cópula, o coito anal, o coito oral e o acto sexual com penetração, no pressuposto que o grau de ofensa à liberdade sexual da vítima é equivalente nas quatro situações”.

Relativamente à revisão do regime geral de agravações, Cheang Chi Keong – que preside à 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa – explicou que “as agravações introduzidas são aplicadas a todos os crimes introduzidos no Código Penal, como por exemplo [a revisão do] crime de violação e o novo crime de importunação sexual, bem como outro crime – que é o recurso à prostituição de menor – e o outro crime novo que é o crime de pornografia de menor. Em relação a esses três crimes vai haver então uma agravação, ou seja, está prevista a circunstância agravante, para além da pena em si”.

O deputado exemplifica, dentro do quadro de agravação penal previsto para estes ilícitos: “Quanto à violação, recurso à prostituição de menor e pornografia de menor, resultando gravidez, ofensa grave à integridade física, síndrome de imunodeficiência adquirida [SIDA] na vítima, então vai haver uma agravação de dois terços”, exemplifica Cheang Chi Keong. “Se a vítima for deficiente, também vai haver agravação, se os crimes forem praticados de forma simultânea ou sucessiva por duas ou mais pessoas, também vai haver lugar à agravação”. O mesmo acontece se “através da prática desses actos, transmitir doenças sexuais à vítima”.

O deputado sumariza as três vertentes analisadas no âmbito da definição de novas molduras penais: “A primeira questão tem a ver com a simultaneidade das molduras penais. A segunda é a agravação das molduras penais, em terceiro lugar tem a ver com a natureza dos crimes sexuais”. E no âmbito da qualificação da natureza dos crimes, Cheang Chin Keong concretiza alguns dos exemplos que figuram na proposta do Executivo: “O crime de coacção sexual, artigo 158º, vai ser qualificado como crime público. Quanto ao crime de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência, artigo 159º, também vai ser crime público, por forma a reforçar a tutela penal para com essas vítimas”.

Se actualmente o artigo 172º pressupõe a intervenção do Ministério Público (MP), mesmo sem apresentação de queixa, caso uma vítima menor de 12 anos seja abusada ou ofendida sexualmente, “a proposta do Governo quer então reforçar a protecção para com os menores de 12 a 16 anos”. Ou seja, “a faixa etária vai ser alargada até aos 16 anos. Mesmo não sendo um crime público, o Ministério Público também pode interferir, iniciar o respectivo processo”, completa o presidente da 3.a Comissão da Assembleia Legislativa.

Segundo Cheang Chi Keong, alguns deputados questionaram a falta de equiparação entre algumas molduras penais: “Sobre o artigo 168º, que é o estupro, a pena de prisão é até quatro anos. Mas só que no artigo 170A, pornografia de menor, a pena de prisão vai até cinco anos. Alguns colegas entendem que praticar estupro contra um menor o resultado deve ser mais grave, porque é que a pena é mais leve?”. O que originou uma questão “sobre o equilíbrio entre as molduras penais dos diferentes crimes”, esclareceu.

O deputado explicou que todas estas questões serão discutidas numa próxima fase. “A partir da próxima semana, até finais de Março, vão ser tratadas essas questões técnicas. E depois vai ser produzido um texto de trabalho para ser apresentado à comissão”, remata.

Cheang Chi Keong manifestou preocupação com o facto de, na proposta legislativa apresentada pelo Executivo, não haver “uma data definida para a entrada em vigor desta futura lei”. Os deputados esperam por isso que o Governo lhes possa “apresentar uma data para a entrada em vigor desta lei no texto de trabalho a ser apresentado”.

 

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