Governo propõe alargamento do âmbito do crime de coacção sexual

A 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL) discutiu ontem a introdução de duas alterações, propostas pelo Governo, ao artigo 158º do Código Penal, que regula o crime de coacção sexual. Entre as alterações figura a integração do acto de constrangimento da vítima a praticar um acto sexual em si própria. A proposta pressupõe ainda que seja aditado um crime qualificado de coacção sexual, que contemple a penetração forçada através de outras partes do corpo que não o pénis.

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Sílvia Gonçalves

A 3.ª Comissão Permanente da AL, que discute na especialidade a proposta de lei de alteração ao Código Penal no âmbito das normas que regulam os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais, discutiu ontem a introdução de duas alterações ao artigo 158º, que regula o crime de coacção sexual. A versão vigente do diploma apenas abrange os casos em que a vítima é coagida a praticar um acto sexual com um agente ou terceiro. O Governo propõe agora que seja integrado o acto de constrangimento da vítima a praticar um acto sexual em si própria. O Executivo propõe ainda que seja aditado um crime qualificado de coação sexual, que ocorre quando a vítima seja constrangida a sofrer penetração vaginal ou anal através de outras partes do corpo, que não o pénis, ou de objectos, uma vez que a penetração peniana é contemplada no crime de violação. As alterações são justificadas com o objectivo de reforçar o apoio à vítima, mas a Comissão questiona porque não pode a penetração com recurso a outras partes do corpo ou objectos ser igualmente considerada violação.

“A revisão deste crime [de coacção sexual] tem por objectivo colmatar uma lacuna de punibilidade actualmente existente na versão vigente deste crime. A lei actual apenas abrange os casos em que a vítima seja constrangida a sofrer ou a praticar um acto sexual de relevo com um agente ou um terceiro, e não os casos em que a vítima seja constrangida a praticar um acto de relevo em si própria”, explicou ontem Cheang Chi Keong. O deputado, que preside à 3.ª Comissão Permanente da AL, exemplifica e apresenta a alteração proposta pelo Executivo: “Por exemplo, uma pessoa que seja constrangida a masturbar-se em público. Daí que o proponente entenda que há que reforçar este crime de coação sexual no sentido de integrar o acto de constrangimento da vítima a praticar um acto sexual de relevo em si própria”, explica.

Ainda no âmbito do artigo 158º do Código Penal, o Governo vem nesta proposta de revisão aditar um crime qualificado de coacção sexual, de modo a contemplar a penetração sexual através de outras partes do corpo, uma vez que o actual crime de violação apenas contempla a penetração peniana: “Isto é, na situação em que a vítima seja constrangida a sofrer introdução anal ou vaginal de partes do corpo humano, excluindo o pénis, ou objectos. Porque o crime de violação, de acordo com o conceito tradicional, tem que envolver penetração peniana, mas se utilizar outros objectos ou outras partes do corpo para ofender a vítima, como é que o agente pode ser punido? Por conseguinte, foi introduzido nesta proposta de lei um crime qualificado de coação sexual, cuja moldura penal é uma pena de prisão de 3 a 12 anos, idêntica à do crime de violação”, explicou o deputado.

Já no caso do acto sexual envolver penetração peniana, “então cai no âmbito do crime de violação, ou seja, no artigo 157º”. Cheang Chi Keong explicou que as alterações têm “por objectivo reforçar a protecção à vítima”, o que suscitou, ainda assim, uma dúvida nos deputados que integram a comissão, ontem comunicada ao Executivo: “Porque é que no caso de se utilizarem outras partes do corpo  ou objectos, não se pode considerar tal acto como violação?”. Aos jornalistas, Cheang Chi Keong adiantou que o Executivo respondeu com a diversidade de opiniões recolhidas durante a consulta pública: “Há quem defenda o conceito tradicional, isto quer dizer, em que envolva a penetração peniana, enquanto outros não. Tendo em conta esta opinião, o Governo aditou nesta proposta de lei o crime qualificado de coação sexual, para contemplar os tais actos”.

O Governo salienta ainda que, apesar da criação de uma nova norma, esta apresenta-se com uma moldura penal semelhante à que recai sobre o crime de violação, explicou o presidente da comissão: “Temos opiniões diferentes, o Governo entende que a sua posição é de abertura porque o essencial é punir esses actos, e que a moldura penal é idêntica à moldura penal do crime de violação. Resta-nos agora uma questão: saber se esses actos devem ser incluídos como crime qualificado de coacção sexual ou como crime de violação”.

A discussão da matéria segue agora para as equipas de assessoria: “A comissão não insistiu numa solução em relação a este aspecto, e deixou esta matéria ser discutida e analisada pelas duas assessorias através de reuniões técnicas, fazendo uma comparação com outros países e regiões”. O deputado lembrou, ainda assim, que “tendo em conta a realidade e também a tendência, hoje em dia já existem jurisdições que contemplam esses actos como crime de violação”.

A 3ª Comissão volta hoje a reunir com o Governo para discutir o crime de importunação sexual.

 

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