Lei do enquadramento orçamental: deputados pedem antecipação de prazos e maior clareza na redacção de documentos

Antecipar a entrega à Assembleia Legislativa (AL) do relatório de execução orçamental e da proposta de orçamento. A questão voltou ao debate ontem na reunião da 2ª Comissão Permanente da AL, onde prossegue a análise da proposta de lei do enquadramento orçamental. Os deputados exigiram ainda ao Governo maior clareza nos documentos de âmbito orçamental que chegam ao hemiciclo, onde por vezes desaguam documentos de “difícil leitura”.

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Sílvia Gonçalves

No centro da análise na especialidade da proposta de lei do enquadramento orçamental, que prossegue na 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL), esteve ontem a antecipação do prazo de entrega do relatório de execução orçamental e da proposta de orçamento. A data limite para a entrega do documento está actualmente fixada em Novembro, mas a assessoria que presta apoio à comissão entende que a prática colide com a apresentação das Linhas de Acção Governativa (LAG), devendo por isso ser antecipada para 30 de Junho. Os deputados concordam no que toca ao relatório de execução, mas consideram difícil concretizar o mesmo prazo em relação à proposta de orçamento, uma vez que esta surge anexada às LAG. Os membros da Comissão acusam ainda o Governo de apresentar informações ao hemiciclo em documentos de difícil leitura, tendo o Executivo assumido o compromisso de redigir os mesmos de forma que permita um fácil entendimento.

“É a primeira vez que a nossa reunião conta com os representantes do Governo nesta proposta de lei. Os representantes do Governo assumiram uma atitude de abertura”, começou por atirar, ontem, Chan Chak Mo, que preside à 2ª Comissão Permanente, na conferência de imprensa que se seguiu à reunião. O deputado expressou a preocupação manifestada por alguns membros da comissão sobre o alcance da fiscalização das finanças públicas, que esta lei tem como propósito reforçar. “Sete artigos fazem menção de remeter o desenvolvimento da matéria para o regulamento administrativo complementar. Só que alguns deputados e assessoria consideram que se a lei é uma lei-quadro então no futuro como é que se pode alcançar os objectivos de fiscalização?”. O deputado explicou que o Executivo “concorda com esta opinião”, tendo ponderado a possibilidade de incluir estas normas “novamente na proposta de lei”.

O prazo de entrega do relatório de execução e da proposta de orçamento, já mencionado aquando da votação na generalidade do diploma, voltou a pairar sobre a reunião de ontem, com a assessoria que presta apoio à comissão a insistir na aceleração do processo: “Um outro aspecto que é importante, que é defendido por muitos, é quanto ao relatório de execução orçamental e à proposta de orçamento. Segundo a proposta de lei, a data limite de entrega é ainda Novembro do ano em causa. E a assessoria apresentou a ideia que esta data tem que ser melhorada, porque sabemos que Novembro é a data de apresentação das Linhas de Acção Governativa. Se for apresentado nesta altura, então o tempo é um bocado curto, insuficiente para a apreciação. E quanto à execução orçamental, também o que nós pretendemos é que já em Julho se apresente um relatório de execução orçamental, até 30 de Junho”.

A proposta endereçada pelos deputados aponta para uma antecipação de quase meio ano: “O que a assessoria pede é que estes aspectos sejam melhorados, porque muitas vezes o relatório de execução orçamental é apresentado em Novembro, mas no futuro, segundo a proposta de lei, é já em 30 de Junho do mesmo ano, para permitir à AL, com o relatório na mão, desenvolver antecipadamente os seus trabalhos”, explica Chan Chak Mo.

O artigo 23º do diploma em análise pressupõe que o Governo deve apresentar à AL, “até 10 de Agosto de cada ano, o relatório intercalar da execução orçamental, reportado a 30 de Junho do mesmo ano”. O Executivo deve  ainda apresentar “no prazo de 30 dias após o termo de cada trimestre, o relatório da execução orçamental do PIDDA”.

Já quanto à antecipação da apresentação da proposta do orçamento, os deputados manifestam reservas: “Quanto à proposta do orçamento, isto é um bocado difícil, porque esta proposta vem conjuntamente anexada às Linhas de Acção Governativa. As novas medidas muitas vezes têm a ver com o orçamento e por isso é um bocado difícil antecipar a data. Vamos tentar arranjar medidas ou soluções, a não ser que as LAG sejam antecipadas. A não ser isto é difícil de alcançar, mas vamos tentar arranjar soluções e continuar a discutir com o Governo”, explicou o deputado.

Em matéria de transparência, referiu Chan Chak Mo que o Governo assumiu que esta se aplica “à AL e também se aplica às entidades que assumem uma fiscalização externa”. O Executivo deixou ainda a garantia de que, se houver necessidade, “pode disponibilizar todas as informações necessárias para que a Assembleia Legislativa domine bem toda a situação das coisas em matéria orçamental”. Isto porque “alguns deputados dizem que as coisas são apresentadas de forma de difícil leitura, e por isso o Governo disse que vai tentar redigir os documentos de forma que permita um fácil entendimento”, esclarece o presidente da 2.a Comissão.

Preocupados com o equilíbrio orçamental, os deputados voltaram a pedir maior definição dos cenários possíveis numa situação de balança económica deficitária: “O Governo prestou esclarecimentos, disse que se houver défice temos uma lei para utilizar a reserva extraordinária financeira. Os deputados perguntaram porque não redigem de forma clara este tipo de regra. Como se trata de uma lei-quadro, o Governo disse que agora temos uma lei que regula a utilização da reserva extraordinária”, sustenta.

Chan Chak Mo, que aponta 15 de Agosto como “data limite para fechar a apreciação desta lei”, justifica o facto do hemiciclo empurrar as conclusões para o término desta sessão legislativa com a importância do diploma em discussão: “Esta lei de enquadramento orçamental é uma lei muito importante, por isso temos que utilizar mais tempo para a apreciação”, remata.

 

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