Primeira fase de reforma de carreiras da função pública foi ontem aprovada

 

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Na sessão plenária que decorreu na tarde de ontem na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram, na generalidade, a proposta de alteração do regime de carreiras dos trabalhadores da função pública. O Governo propôs a alteração dos índices de três carreiras – nomeadamente de controlador de tráfego marítimo, topógrafo e hidrógrafo, equiparando-se aos dos restantes serviços públicos – e a proposta do Executivo foi bem acolhida pelo hemiciclo.

Depois de ter analisado a situação em que se encontravam os profissionais das três áreas, o Governo concluiu que o regime atribuído às três carreiras apresentava algumas deficiências, não lhes sendo dado o devido mérito. Kou Peng Kuan, director dos Serviços de Administração e Função Pública, esclareceu que a revisão implicou o estudo de vários factores, entre os quais “a responsabilidade, a especialização e a complexidade das funções das três carreiras contempladas nesta alteração legislativa”.

Entre as novidades incluídas na revisão do diploma estão a eliminação do concurso de acesso e a “criação de concursos de avaliação e de avaliação de competências profissionais ou funcionais”.

A proposta foi aprovada na generalidade pelo hemiciclo, mas os deputados não se abstiveram de criticar o facto de a revisão ser efectuada de uma forma “parcelar” e não abrangente. A deputada Song Pek Kei, por exemplo, referiu que “a Secretária [para a Administração e Justiça, Sónia Chan] não deve actuar sem uma ideia global” e que “pode envidar mais esforços”, uma vez que “as acções governativas só podem ser bem executadas com uma boa equipa de funcionários públicos”.

Já Ella Lei, que também aprovou a alteração pois a “revisão aborda três carreiras que são importantes e [cujos] requisitos são muito exigentes”, questionou Sónia Chan: “Por que não avançar para a revisão de outras carreiras?”, assinalando que “o Governo está a tentar mexer apenas uma pequena parcela”.

A dirigente explicou que “a revisão das carreiras e da função pública está separada em duas fases”: a primeira, inclui as alterações de lei das profissões de controlador de tráfego marítimo, de topógrafo e de hidrógrafo. Os trabalhos da segunda fase e “alguns estudos já foram iniciados” e depois de consultadas as partes interessadas será apresentada uma proposta de reforma, sublinhou Sónia Chan.

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