Hemiciclo aprova revisão do Código Penal para integrar novos crimes de natureza sexual

A Assembleia Legislativa deu ontem luz verde à aprovação da proposta de lei de “Alteração ao Código Penal”. A proposta, que prevê a adição ao direito criminal de três novos crimes de natureza sexual, foi aprovada pela larga maioria dos deputados com assento na Assembleia Legislativa.

 

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A regulamentação da liberdade e autodeterminação sexuais tem vindo a ser alvo de debate e discussão no seio da sociedade civil do território e ontem foi dado mais um passo para a regulamentação dos crimes de natureza sexual, com a Proposta de Lei de Alteração ao Código Penal, apresentada ontem na Assembleia Legislativa (AL) por Sónia Chan, titular da pasta de Administração e Justiça, a ser aprovada pela larga maioria dos deputados.

Dos aspectos fundamentais que orientam a proposta de lei que procura aperfeiçoar o regime jurídico vigente no território, incluem-se a revisão sobre a natureza – pública ou semi-pública – atribuída aos crimes sexuais, o reforço da protecção de menores e a resposta às exigências da população em relação à revisão dos crimes sexuais. A proposta, ontem aprovada na generalidade, prevê a introdução de três novos crimes no Código Penal.

O crime de recurso à prostituição de menor e o crime de pornografia de menor foram propostos para conferir uma maior atenção à protecção de crianças e jovens, explicou Sónia Chan durante a apresentação do diploma.

No que ao crime de prostituição infantil diz respeito, ser-lhe-á atribuída a “natureza pública, com pena de prisão” até quatro anos, baseando-se na moldura penal consagrada nos crimes contra a autodeterminação sexual, explicou a secretária para a Administração e Justiça. Será o Ministério Público (MP) a instaurar oficialmente o início do processo criminal, passando a denúncia e a formalização do crime a não depender da vontade expressa pela vítima.

Quanto ao “crime de pornografia de menor”, abrange vários aspectos, nomeadamente “a utilização de qualquer menor de 18 anos em espectáculo, fotografia, filme ou gravação pornográficos, bem como o seu aliciamento para esse fim”. O diploma abarca ainda outras “condutas relacionadas com material pornográfico que envolva menores de 18 anos” como a produção, exportação, divulgação, venda, aquisição e exibição de produtos que façam aproveitamento de menores.

A moldura penal será uniforme para todas as condutas assinaladas, com um limite mínimo de um ano de prisão e um limite máximo de cinco anos, agravando-se no caso de o menor ter entre cinco e oito anos.

Apesar de ter votado a favor da alteração à lei, a alertou a secretária para prestar atenção “à parte [da proposta de alteração] que refere o abuso sexual dos menores”.

O terceiro crime introduzido no Código Penal – o de importunação sexual –  “vai responder às necessidades da sociedade”, considerou Wong Kit Cheng, da Associação Geral das Mulheres. Contudo, a parlamentar criticou o facto de o novo artigo não abranger, também, a “importunação verbal”, ao que Sónia Chan respondeu que, “para tratar esses casos”, a penalização será feita tendo em conta o crime de injúria.

A tutelar da pasta da Administração e Justiça esclareceu que o crime de importunação sexual compreende “vários elementos essenciais para a sua definição” e assinalou que “deve haver rejeição por parte da vítima” e “deve haver contacto físico de natureza sexual”. A sugestão indicada na proposta de lei é que a natureza deste crime seja semi-pública e “a vítima poderá ir ao Ministério Público ou aos órgãos judiciais fazer queixa”. J.F.

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