Comissão aponta fraco desempenho das tutelas na execução orçamental

A 3.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa concluiu ontem o trabalho de apreciação na especialidade do relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015. Se a baixa taxa de execução orçamental já havia sido criticada em Outubro último, no hemiciclo, aquando da apresentação do documento na generalidade, agora a Comissão vem apontar o que chama de desempenho pouco satisfatório na taxa de execução das tutelas, com a pasta da Economia e Finanças a alcançar o pior resultado.

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Sílvia Gonçalves

silviagoncalves.pontofinal@gmail.com

 

A 3ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa emitiu ontem um parecer referente ao relatório sobre a Execução do Orçamento de 2015, remetido pelo Governo à Assembleia Legislativa em Outubro último. Durante a apreciação do mesmo, os membros da comissão endereçaram 14 questões ao Executivo, onde figuram dúvidas que o organismo diz terem sido esclarecidas “de forma aprofundada”. Entre as matérias que suscitaram pedidos de esclarecimento estão as receitas das concessões de exclusivos ou a quebra de receitas arrecadadas com o serviço de autocarros. Se a taxa de execução orçamental global foi de 85,9 por cento no ano de 2015, na divisão por tutelas o desempenho foi considerado pelos deputados “não inteiramente satisfatório”, com a secretaria para a Economia e Finanças a alcançar o pior resultado, graças uma execução orçamental de 20 por cento.

Se as questões de natureza financeira, colocadas pela 3ª comissão, mereceram uma resposta “aprofundada” da parte do Executivo, já as de natureza jurídica, nomeadamente relacionadas com a proposta de lei do Enquadramento Orçamental, foram remetidas para a 2.ª Comissão Permanente, onde o diploma se encontra em análise. Conforme se pode ler no parecer, o Governo assumiu que o “regime de aquisição de bens e serviços se encontra desactualizado a vários níveis”, nomeadamente no que toca aos montantes-limite para estas aquisições na abertura de concursos públicos. Encontrando-se actualmente a Direcção dos Serviços de Finanças a preparar o documento legislativo que engloba a matéria referente a este regime.

Entre as 14 questões colocadas pelos membros da 3.ª Comissão ao Executivo constam as receitas das concessões de exclusivos. Os deputados assinalaram a “gritante diferença entre o valor das receitas cobradas com o exclusivo das lotarias instantâneas (169,6 milhões de patacas em 2015) e o valor das receitas cobradas com o Exclusivo da Sociedade do Mercado Abastecedor Nam Yue (220 milhares de patacas em 2015)”. Os deputados que integram o organismo quiseram saber “qual a razão de ser de uma receita de exclusivo tão baixa numa actividade aparentemente próspera, em crescimento e sem concorrência?”.

Sobre as receitas cobradas com o exclusivo das lotarias instantâneas, explicou o Governo que estas “constituem o imposto pago pela SLOT – Sociedade de Lotarias e Apostas Mútuas de Macau Lda, de acordo com as cláusulas do contrato de concessão”. Já quanto ao exclusivo da Sociedade do Mercado Abastecedor Nam Yue, diz o Executivo tratar-se da retribuição paga por esta sociedade “nos termos da cláusula 10ª do contrato de concessão, a qual refere que, com a excepção para os primeiros cinco anos, que se consideram como prazo de isenção, é necessário pagar posteriormente a retribuição pela escala percentual fixada, que sofre apenas uma alteração de cinco em cinco anos”.

Numa outra questão, a comissão, presidida por Cheang Chi Keong, assinala ainda o que diz ser a ausência de explicação no relatório “para a quebra de receitas arrecadadas com o serviço de autocarros – a qual passou de 279,3 milhões de patacas em 2014 para 213,5 milhões de patacas em 2015”. Em resposta o Executivo alega que a quebra dos emolumentos dos serviços de autocarros se explica pelo facto de o Governo ter celebrado “respectivamente em Junho de 2014 e Setembro de 2015, o contrato de revisão do Serviço Público de Transportes Colectivos Rodoviários de Passageiros com a Macau Nova Era de Autocarros Públicos, S.A. e a Sociedade de Transportes Colectivos de Macau S.A.R.L, tendo-se passado a forma original de adjudicação de serviços para o de regime de concessão, em que os emolumentos de serviços de autocarros pertencem às referidas sociedades de exploração”.

Sobre a taxa de execução orçamental global, que em 2015 se fixou nos 85,9 por cento (uma subida face aos 80 por cento de 2014), a Comissão disse ser “susceptível de ser considerada como bastante razoável”, assinalando contudo que esta não se apresenta “uniformemente favorável quando analisada individualmente por serviço ou organismo público”. A taxa de execução varia entre os 69,5 por cento da Direcção dos Serviços Marítimos e de Água e os 15,9 por cento do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de Comercialização.

Já na distribuição da taxa de execução por tutela, o desempenho é considerado pela 3ª Comissão “genericamente não inteiramente satisfatório no ano de 2015”, com taxas inferiores a 70 por cento, “quando consideradas como referência as dotações do orçamento inicial”. Um desempenho que os deputados entendem ser “especialmente agravado nos casos das tutelas do Secretário para a Economia e Finanças (20 por cento), do Secretário para a Administração e Justiça (32 por cento) e do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura (36 por cento)”. Já a tutela dos Transportes e Obras Públicas, “viu o seu desempenho melhorado em 2015 com uma taxa de execução do orçamento inicial de 67 por cento que compara com a taxa de 54 por cento observada no ano anterior”.

O relatório será agora entregue ao presidente da Assembleia Legislativa para que seja discutido e votado na especialidade em sessão plenária a agendar, informou Cheang Chi Keong, que assegurou ainda que a reunião de ontem “decorreu sem sobressaltos”.

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