Nova lei eleitoral aprovada entre elogios e louvores

Kwan Tsui Hang, Mak Soi Kun e Tommy Lau foram alguns dos deputados que elogiaram o aditamento à Lei Eleitoral que obriga os candidatos à Assembleia Legislativa a jurarem fidelidade à RAEM e à Lei Básica. O diploma foi aprovado na sexta-feira na especialidade, merecendo críticas aos pró-democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San.

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Pelo menos seis deputados elogiaram na sexta-feira um aditamento à lei eleitoral que obriga candidatos ao hemiciclo a prestarem fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau e à Lei Básica do território, na sessão em que o diploma foi aprovado na especialidade.

Apesar das reservas manifestadas, principalmente por grupos pró-democracia, desde que este aditamento foi anunciado, muitos deputados usaram da palavra no plenário de sexta-feira passada para defender a medida, que dizem indicar que Macau está a aprender e prevenir-se dos acontecimentos de Hong Kong.

Esta declaração de fidelidade – cuja sinceridade será avaliada pela Comissão dos Assuntos Eleitorais, que terá em conta, por exemplo, opiniões manifestadas pelos candidatos no passado – surgiu na sequência de uma decisão de Pequim em relação a Hong Kong, que resultou no afastamento de dois deputados independentistas.

“Manifesto a minha concordância total. Estamos a absorver os ensinamos [obtidos com] o que se passa em Hong Kong. Devemos verter esses ensinamentos no articulado da proposta de lei. Claro que não queremos que o que aconteceu em Hong Kong aconteça também em Macau”, afirmou a deputada Kwan Tsui Hang.

Em causa está o afastamento de dois deputados independentistas de Hong Kong. A 12 de Outubro, Baggio Leung e Yau Wai-ching prestaram juramento, mas pronunciaram a palavra China de forma considerada ofensiva e acrescentaram palavras suas, comprometendo-se a servir a “nação de Hong Kong”.

Os juramentos foram considerados inválidos e o Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular da China considerou que os dois não podiam repetir o juramento do cargo e tomar posse.

“Podemos evitar que isto se torne uma brincadeira. Claro que a democracia e a liberdade têm os seus limites, não são direitos absolutos, temos de ter uma atitude muito séria em relação a esta questão”, afirmou Chui Sai Peng.

O deputado Mak Soi Kun fez mesmo a comparação uma “doença contagiosa” em relação à qual Macau tem de se “prevenir”, e Tommy Lau frisou que “sendo Macau um território inalienável da China, é importante ser fiel ao país”, afirmando que “este aditamento reflecte o princípio ‘Um país, dois sistemas'”, sob o qual Macau e Hong Kong são geridas.

Apenas os deputados democratas Ng Kuok Cheong e Au Kam San se manifestaram contra esta nova norma, que académicos alertaram abrir a porta à arbitrariedade na exclusão de candidaturas, devido à ambiguidade do conceito de “fidelidade”: “Acho desnecessário e tenho reservas quanto a isto. Na região vizinha há um movimento independentista e para o combater foram introduzidas medidas. Temos de ver que essa fidelidade ao Governo Central já se verifica neste momento, não há necessidade de se apertar mais o cerco”, defendeu Ng Kuok Cheong.

“Em Macau não aconteceu nada do que aconteceu em Hong Kong. Estamos a estragar o principio “Um pais, dois sistemas”. Porque é que temos de interpretar à força a Lei Básica?”, questionou Au Kam San.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou que se trata de “evitar que se verifique uma situação caótica da sociedade” e que “na eventualidade da ocorrência de casos semelhantes a Hong Kong”, Macau tem “enquadramento jurídico para lidar com a situação”.

Os deputados insistiram com pedidos de concretização sobre o que seria violar essa fidelidade, e apresentaram alguns cenários, como votos contrários na Assembleia Legislativas a propostas do Governo.

A secretária falou de “factos comprovados” de “movimentos separatistas e de secessão” e garantiu que “reprovar uma proposta de lei não é contrariar a Lei Básica”.

Durante o debate de especialidade foram ainda levantadas outras questões, como a introdução de um depósito de 25 mil patacas – quase três mil euros – por candidatura, que será devolvido se os candidatos conseguirem reunir um mínimo de 300 assinaturas:

“Ao estipular esse requisito de depósito, claro que estamos a colocar um entrave ao acesso das pessoas interessadas em participar na eleição. Contesto veementemente essa posição”, afirmou Au Kam San.

A secretária explicou que a medida pretende “aumentar a credibilidade dos candidatos”, servindo como um inibidor de candidaturas menos sérias.

O deputado Gabriel Tong, nomeado pelo chefe do Executivo, elaborou o argumento do Governo: “A participação de um deputado numa eleição não é equivalente a uma maratona, não é apenas para aparecer na televisão, mas para defender os interesses da população. Essa disposição é para o candidato avaliar melhor a sua condição, se se tem o apoio do eleitorado e não assumir um risco. Os candidatos têm de ter os recursos necessários”, explicou.

Na sexta-feira foi ainda aprovada na especialidade a proposta de orçamento de 2017, que prevê receitas de 102.944 milhões de patacas – menos 0,3 por cento face ao Orçamento revisto para este ano – e despesas de 95.725 milhões de patacas – mais 12,6 por cento.

 

 

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