Lei da Droga aprovada por unanimidade apesar de reservas dos deputados

Quando as mudanças à actual lei entrarem em vigor as penas vão ficar mais pesadas e as autoridades podem começar a fazer testes à urina dos suspeitos de consumo de drogas.Este último aspecto suscitou reservas e dúvidas aos parlamentares.

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João Santos Filipe

As alterações à Lei da Droga, que vão tornar mais pesadas as penas para os consumidores, assim como permitir às autoridades que em caso de suspeita possam obrigar à realização de testes à urina, foram aprovadas ontem por unanimidade. Apesar de algumas críticas e reservas por parte dos membros da Assembleia Legislativa, na votação os 29 deputados presentes deram o seu consentimento ao diploma.

Com estas mudanças, o crime de consumo de drogas passa a ter um pena mínima de três meses e uma máxima de um ano, quando no passado a pena máxima era de três meses:  “O que pretendemos com este agravamento é que as pessoas se abstenham do vício da droga. Na comunidade internacional há uma tendência para não agravar as penas, nós vamos combater o consumo através dos nossos agentes jurídicos e aposta na prevenção”, explicou a secretária para os Assuntos Administrativos e Justiça, Sónia Chan.

Contudo o agravamento das penas acabou por ser criticado, nomeadamente pelo presidente da 3.ª Comissão Permanente do hemiciclo, Cheang Chi Keong, que diz que com esta mudança a lei trata o consumidor como um “criminoso” em vez de “vítima”.

Também o jurista e académico Gabriel Tong questionou esta opção do Executivo, sublinhado que a tendência internacional tem sido para reduzir as penas: “Ultimamente muitas propostas de lei que estamos a apreciar mostra uma tendência para agravar a moldura penal. É uma agravação constante”, começou. “Mas será que com o agravar das penas vemos os crimes mais graves serem reduzidos? Espero que se pondere bem”, acrescentou momentos mais tarde.

Com a nova lei as autoridades podem exigir aos indivíduos a recolha de urina, desde que tenham um mandato assinado pela autoridade judiciária competente. Mas se for considerado que a demora na recolha da urina pode resultar na destruição de provas, ou houver consentimento da pessoa, o mandato fica dispensado. Uma questão que levantou dúvidas.

Em reposta Chau Wai Kuong, director da Polícia Judiciária, afirmou que se trata de uma medida especial e que vai ser aplicada dentro da legalidade:  “Esta excepção só se aplica quando existe indícios muito fortes que houve um crime. Estamos a falar de casos excepcionais. Vai ser tudo feito dentro da lei”, afirmou em resposta a Vong Hin Fai.

Chau Wai Kuong disse igualmente que os testes de recolha de urina vão ser feitos em lugares especializados como clínicas e hospitais.

Ainda sobre a nova lei, Sónia Chan afirmou que o objectivo passa por evitar que Macau se transforme num interposto para o comércio de droga, nomeadamente no que diz respeito à facilitação de entrada noutros mercados.

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