Lei Eleitoral: Declaração de fidelidade constitui mecanismo de prevenção

A justificação foi avançada pelo Governo à Comissão do hemiciclo que analisou o diploma: o aditamento à lei eleitoral que prevê que os candidatos a deputados tenham de jurar fidelidade à RAEM não é mais, diz o Executivo, do que um mecanismo de “preparação” antes da tempestade. A norma traduz-se, ainda assim, por um cerco às liberdades: um parecer divulgado na sexta-feira deixa claro que a liberdade de expressão se trata “de um direito dotado pela Lei Básica mas não é, ao mesmo tempo, um direito absoluto”.

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A declaração de fidelidade dos candidatos a deputados em Macau, aditada à lei eleitoral depois de em Hong Kong terem sido eleitos para o Conselho Legislativo candidatos com uma agenda independentista, surgiu como “preparação antes da tempestade”, justificou o Executivo à comissão da Assembleia Legislativa que analisa o diploma.

Terminou na sexta-feira a análise em sede de comissão da proposta de revisão da lei eleitoral de Macau, a que foi aditada a obrigatoriedade de os candidatos à Assembleia Legislativa (AL) apresentarem uma declaração de fidelidade à Região Administrativa Especial da China e à sua Lei Básica. Este acrescento surgiu na sequência de uma decisão de Pequim em relação à vizinha Região Administrativa Especial de Hong Kong, que resultou no afastamento de dois deputados independentistas.

No parecer sobre a revisão da lei assinado na semana passada e divulgado pela Assembleia Legislativa pode ler-se que apenas um dos 10 deputados que compõem a Comissão que analisa o diploma manifestou reservas quanto a este ponto, argumentando que Macau “actualmente é harmoniosa” e chamando a atenção para a “inexistência de incidentes similares aos acontecidos na região vizinha”.

Os deputados independentistas viram os seus juramentos de tomada de posse serem considerados inválidos por terem pronunciado a palavra ‘China’ de forma tida como ofensiva e terem acrescentado palavras suas, comprometendo-se a servir a “nação de Hong Kong”.

“Segundo os representantes do Governo, aproveitando a oportunidade de alterar a presente lei, pode haver uma boa preparação antes da tempestade e a adopção de ‘medidas de prevenção em tempos de tranquilidade’”, lê-se no documento divulgado na sexta-feira.

Perante esta explicação, “a Comissão concorda com a opção legislativa do Governo”, não sendo levantada nenhuma questão sobre a natureza desta “fidelidade”, que tem sido entendida como estando relacionada com questões de soberania, apesar de a secretária para a Administração e Justiça já ter dito que se aplica a qualquer ideia que contrarie a lei fundamental de Macau, “todo o texto da Lei Básica”.

A apreciação desta declaração, cuja sinceridade será avaliada pela Comissão dos Assuntos Eleitorais que terá em conta, por exemplo, opiniões manifestadas anteriormente pelos candidatos, será “jurídica e não política”, já que a Lei Básica prevê a sua defesa e a fidelidade à Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) da República Popular da China (RPC) “como deveres legais que os candidatos (…) devem cumprir”: “A assinatura da declaração é um requisito (…) que os candidatos à Assembleia Legislativa devem satisfazer, facto que não deve ser equiparado à liberdade de expressão ou à censura política. Isto porque a liberdade de expressão trata-se de um direito dotado pela Lei Básica mas não é, ao mesmo tempo, um direito absoluto”, lê-se no parecer:  “Os que recusem declarar que defendem a Lei Básica da RAEM da RPC ou que, por factos comprovados, não defendam a Lei Básica” de Macau “ou não são fiéis à RAEM” são considerados inelegíveis, indica o documento Noutro capítulo, das incompatibilidades, o assunto volta a ser mencionado: “Ser fiel à RPC e à RAEM é um conceito completo, isto é, não se pode separar”.

À lista de incompatibilidades dos deputados foi acrescentada a impossibilidade de ocupar cargos na administração de um Estado estrangeiro, incluindo de se candidatar a um cargo político. Tal aplica-se também a deputados que não tenham nacionalidade chinesa: “Estes deputados não estão isentos do dever constitucional de serem fiéis à RAEM da RPC só porque possuem nacionalidade estrangeira”, esclareceu o Governo à comissão, de acordo com o parecer.

Em 2015, o deputado de Macau José Pereira Coutinho candidatou-se a um assento na Assembleia da República portuguesa, mas não foi eleito. Antes de o resultado ser conhecido, persistiam dúvidas sobre os procedimentos legais a seguir para um caso que seria inédito desde a transferência de Macau para a República Popular da China em 1999.

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