Arranque do julgamento de Ho Chio Meng adiado

Devia ter hoje início, mas acabou adiado a título indefinido. O julgamento de Ho Chio Meng está suspenso. A defesa do antigo procurado do Ministério Público pediu o afastamento de Sam Hou Fai pelo facto do presidente do Tribunal de Última Instância ter presidido à audiência sobre o pedido de “habeas corpus” do antigo responsável do Ministério Público.

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O início do julgamento do ex-procurador Ho Chio Meng, agendado para hoje, foi adiado pelo facto de a defesa do antigo responsável pelo Ministério Público ter pedido o afastamento do presidente do Tribunal de Última Instância, onde vai ser julgado.

De acordo com um comunicado do tribunal, a defesa pediu “a recusa da intervenção” de Sam Hou Fai por ser o mesmo juiz que presidiu, noutra fase do processo, à audiência sobre o pedido de ‘habeas corpus’ do ex-procurador quando Ho Chio Meng foi detido, ainda durante a fase de investigação.

A defesa argumenta ainda, segundo o mesmo comunicado do Tribunal de Última Instância (TUI), que Sam Ho Fai foi também quem, na fase de inquérito, autorizou um pedido do Comissariado Contra a Corrupção para ter acesso às declarações de rendimentos e património do arguido e da mulher.

O início do julgamento fica cancelado para ser apreciado o requerimento da defesa, não havendo ainda nova data para a primeira audiência, explica o Tribunal de Última Instância.

O TUI é a única instância que é chamada a decidir sobre processos que envolvem titulares ou ex-titulares de cargos públicos.

Esta característica do sistema judicial tem sido criticada por diversos sectores que sublinham que estas pessoas não têm direito ao recurso, por não haver uma instância superior ao TUI em Macau.

O caso de Ho Chio Meng, que liderou o Ministério Público de Macau entre 1999 e 2014, é o segundo a confrontar o sistema com esta questão. O primeiro foi o do ex-secretário para os Transportes e Obras Públicas, Ao Man Long, detido há dez anos, a 6 de Dezembro de 2006.

Apesar de essa impossibilidade de recurso ter sido contestada na sequência do caso Ao Man Long – e não obstante os apelos para ser alterada a Lei de Bases da Organização Judiciária – o cenário repete-se, dado que a prometida revisão da lei se encontra “em curso” há anos.

Na semana passada, questionada na Assembleia Legislativa, a secretária da Administração e Justiça, Sónia Chan, voltou a não se comprometer em relação a uma mudança na lei, limitando-se a responder que o Governo vai “fazer estudos” sobre o assunto.

Ho Chio Meng está acusado de mais de 1.500 crimes, incluindo burla, abuso de poder, branqueamento de capitais e promoção ou fundação de associação criminosa, em autoria ou co-autoria com outros nove arguidos, os quais serão julgados num processo conexo, a partir de 17 de Fevereiro, no Tribunal Judicial de Base.

Ho Chio Meng foi detido em Fevereiro por suspeita de corrupção na adjudicação de obras e serviços no exercício das suas funções no Ministério Público.

O caso do procurador fez também renascer o debate em Macau em torno do estatuto dos magistrados e da falta de um instrumento de fiscalização da sua actividade.

Em Março, o atual procurador, Ip Son Sang, defendeu a revisão do estatuto dos magistrados, a propósito da detenção do seu antecessor: “Temos de discutir o estatuto dos magistrados e também temos de analisar a situação actual dos magistrados, se estão a desenvolver ou a desempenhar as funções judiciárias”, afirmou.

Meses depois, em Outubro, considerou que a caso é também um sinal de que na região se respeita o princípio do primado da lei, mesmo que possa levar “a que a sociedade ponha em causa o bom funcionamento do Ministério Público”.

 

 

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