O enquadramento orçamental e os limites da transparência

Os deputados da Comissão que analisa a proposta de lei do enquadramento orçamental consideram que há vários artigos a merecer melhorias, nomeadamente os relativos ao papel da Assembleia Legislativa no escrutínio e aprovação da Lei do Orçamento. Os deputados do organismo também colocam em causa o equilíbrio orçamental e à responsabilização dos agentes.

1.lee-chong-cheng-e-chan-chak-mo.jpg

Rodrigo de Matos

Transparência é uma – senão a maior – das promessas que traz a proposta de lei relativa ao mecanismos de “enquadramento orçamental” que se encontra a ser analisada e discutida pelos deputados que integram a 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa (AL). Mas quando entrar em vigor, a realidade pode ser um pouco mais baça do que o esperado. É que os membros da comissão estiveram a discutir ontem justamente até onde podia chegar a transparência.

De acordo com Chan Chak Mo, deputado que preside à 2.ª Comissão Permanente do hemiciclo, o novo regime irá exigir a divulgação de informação que se revele necessária e adequada para assegurar a transparência de execução do orçamento da RAEM. Mas, “quanto à elaboração, aprovação e liquidação, será que caem no âmbito da transparência orçamental? Temos de perguntar ao Governo. Quais as fronteiras do âmbito da transparência orçamental?”, questiona o parlamentar, resumindo um dos pontos que estiveram ontem em debate no hemiciclo.

A comissão pretende, assim, introduzir na proposta de lei algumas garantias de que o âmbito de divulgação de informação venha a ser o mais vasto possível e inclua também informações referentes a organismos especiais. Para as obras públicas de maior dimensão, por exemplo, os deputados propõem a introdução de algumas melhorias: “Quanto às obras que impliquem encargos anuais, então tem de ser facultada informação incluindo qual o montante que se prevê que venha a ser gasto em cada ano”, adianta o parlamentar.

 

Maior intervenção dos deputados

 

Lançado ainda no tempo da Administração Portuguesa, o regulamento que enquadra a elaboração e execução orçamental do território – o decreto-lei número 41/83/M – está em vigor há mais de 32 anos. Ao longo do tempo, foi sofrendo a introdução de várias alterações para ir atendendo às exigências de cada momento. Na mais recente proposta, agora em discussão, é salvaguardada a presença da AL no processo de viabilização da Lei do Orçamento de cada ano. Mas os deputados esperavam mais: “Parece-nos que a menção na proposta de lei quanto ao papel da AL é um bocado insuficiente. Achamos que se está a omitir aqui uma etapa muito importante que é a da examinação e aprovação da Lei do Orçamento. A nossa assessoria sugeriu que víssemos se era possível introduzir um capítulo sobre isso”, adianta Chan Chak Mo.

Outro dos aspectos da proposta de lei que os deputados acham que poder ser melhorado tem a ver com o equilíbrio orçamental, um princípio, de resto, consagrado na Lei Básica. Mas os membros da comissão especularam sobre vários cenários para ponderar se a proposta não ganharia em ter maior definição no ponto respectivo: “Será que, numa situação de balança económica deficitária, há que utilizar a reserva financeira, ou recorrer ao endividamento? Temos de pedir esclarecimentos junto do Governo porque, no artigo em causa, não é suficiente a redacção”, observa.

Na reunião de ontem, falou-se também de responsabilidade e fiscalização – tendo sido identificados dois artigos que mereciam melhoramentos –  e ainda do regime de contabilidade pública.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s