Revelados novos detalhes relativos à jurisdição marítima do território

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No segundo e último dia de debate das Linhas de Acção Governativa para a área da Segurança, o Governo revelou detalhes sobre a nova jurisdição de 85 quilómetros de águas marítimas atribuída a Macau, em Dezembro do ano passado, por decisão do Conselho de Estado.

A deputada Kwan Tsui Hang questionou o Executivo sobre a gestão das áreas marítimas e o regime jurídico a que estas vão estar  submetidas, salientando “que não existe uma lei própria para Macau”.

A resposta chegou pela voz de Alex Vong, que explicou que a jurisdição vai ser distribuída por oito zonas, sendo que serão desenvolvidos processos de “fiscalização para assegurar a ordem e segurança pública” e vão ser criados centros de operações, através dos quais poderá ser feito o controlo de imagens em tempo real.

O Governo vai investir ainda em outros meios de fiscalização, com a aquisição de lanchas, uma “equipa de mergulhadores que estarão destacados no centro de operações” e “equipamento de infra-vermelhos e de visão nocturna para combater o contrabando”. De forma a melhorar as operações, o Governo vai ainda reforçar os mecanismos de “partilha de informações” com a China Continental. J.F

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