Governo insiste no agravamento das penas para o consumo de estupefacientes

Os deputados da 3.ª Comissão Permanente consideram que a intransigência do Executivo torna a moldura penal mais grave para o pequeno consumidor. Os parlamentares sublinham que em muitos países a tendência é para adoptar penas leves para o consumo. Para o tráfico, assinalam os deputados, a moldura penal deve manter-se inalterada.

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Rodrigo de Matos

A lei de combate ao tráfico e consumo de drogas vai ser alterada, mas não como gostariam os deputados da comissão da Assembleia Legislativa (AL) responsável pela análise e discussão na especialidade da proposta do Governo. Perante o agravamento das penas aplicadas aos consumidores, os parlamentares sugeriram a aplicação de um regime de escalonamento das penas baseado em modelos internacionais. Mas o Executivo tem-se mostrado intransigente. Assinado ontem o parecer pela 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, o documento fica agora a aguardar para ser discutido e votado na especialidade no hemiciclo.

Na sua argumentação, os deputados que integram o organismo usaram como exemplo um caso ocorrido em 2014, em que quatro arguidos foram acusados e punidos, com penas entre os 12 e os 14 anos de prisão, por terem trazido para Macau 31 quilos de cocaína. Uma vez aprovada a proposta de lei, a pena máxima aplicada ao crime transfronteiriço relacionado com droga continuará a ser de 15 anos de prisão quando em Hong Kong, comparativamente, o mesmo crime daria direito a até 30 anos de cadeia. Por outro lado, se o suspeito for apanhado com apenas 1,2 gramas de cocaína – quantidade considerada suficiente para seis dias de consumo próprio – fica sujeito à mesma moldura penal de quem é apanhado com mais de 31 quilos, de cinco a 15 anos de prisão: “A Comissão entende ser bem claro que se deveria ter optado por um compreensivo regime de escalonamento das penas. Todavia, também nesta matéria, a comissão deparou-se com uma muralha inamovível” por parte do Governo, expõem os deputados no parecer.

Para Cheang Chi Keong, presidente da 3.ª Comissão Permanente, que apresentou ontem aos jornalistas o resumo do último dia de debate, a intransigência do Executivo torna a moldura penal “mais grave para o pequeno consumidor”, que também pode apanhar uma pena pesada mesmo que tenha em seu poder apenas uma pequena quantidade: “Vamos ver como isto vai funcionar na prática”, afirmou, observando que “muitos países tendem a adoptar penas leves para o consumo”.

 

Mais papistas que o Papa

 

Embora achem que o Governo esteja a centrar o combate ao narcotráfico demasiado no pequeno consumidor, noutras questões, os deputados sugerem medidas ainda mais autoritárias do que as da proposta do Executivo, como foi o caso do “estabelecimento de um regime de abstenção obrigatória do consumo de drogas”. Ou seja, os parlamentares defendem a aplicação de tratamentos de desintoxicação, independentemente da vontade do próprio consumidor: “A Comissão achou que se podia ter dado mais um passo, mas o Governo não pretende ir ainda tão longe”, afirma Cheang Chi Keong.

Além da moldura penal do consumo, do escalonamento das penas e do regime de abstenção obrigatória, os membros da comissão detiveram-se ontem também a discutir outros dois pontos sugeridos pela comissão: a instituição de um crime relativo ao abandono de seringas na via pública e a inclusão de artigos directamente vocacionados para o tráfico transfronteiriço de droga. O Governo também não acatou qualquer dessas sugestões.

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