Declaração de fidelidade à Lei Básica e à RAEM é da iniciativa do Governo local

Sónia Chan diz que o Executivo quer precaver problemas futuros ao implementar a nova Lei Eleitoral. A governante explicou que a iniciativa de exigir uma declaração de fidelidade à RAEM e à Lei Básica partiu do Governo local.

 

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João Santos Filipe

 

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, garantiu ontem que a inclusão na lei eleitoral da exigência de uma declaração de fidelidade à Lei Básica e à RAEM partiu do Governo local. A revelação foi feita pela governante à saída de uma reunião da 2.ª Comissão Permanente, na qual as alterações estão a ser discutidas.

“Não foi uma exigência do Poder Central. De facto neste momento, em Macau, não há intenções independentistas. Mas se houver, estas alterações podem prevenir essas situações”, disse ontem Sónia Chan.

“Não podemos esperar que apareçam situações. Temos de preveni-las. Por exemplo, houve uma situação anterior em que um deputado [José Pereira Coutinho] tentou candidatar-se à Assembleia de outro país. São situações inesperadas. Contudo nesta questão houve uma orientação nítida por parte da Assembleia Nacional Popular da China”, frisou.

O diploma em causa dá poderes à Comissão Eleitoral para verificar se no passado os candidatos tiveram qualquer acto contrário à Lei Básica ou à RAEM. Contudo, segundo afirmou Sónia Chan, haverá hipótese dos candidatos se retraírem de eventuais gestos conduzidos e palavras proferidas: “O que foi dito antes desta lei entrar em vigor não conta. Só quando a lei entrar em vigência é que vamos aplicar as regras e, nessa altura, os candidatos já serão avaliados”, informou.

“A Comissão vai avaliar as situações em que são encontradas questões com teor questionável. Depois vai haver um mecanismo para rever a situação, para ver se o candidato quer manter a posição. Se o candidato disser: ‘A partir deste momento quero renunciar’, penso que a comissão vai aceitar”, disse Sónia Chan.

Sobre a questão do que se considera fidelidade à Lei Básica e à Região Administrativa Especial de Macau, a secretária explicou que vai ser tido em conta todo o texto da ‘miniconstituição’ do território, mas que “o mais importante é a soberania do país”.

Já Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente, explicou que a reunião decorreu dentro da normalidade sem haver qualquer opinião sobre o diploma, à excepção das veiculadas pelos deputados eleitos por sufrágio directo

Chan Chak Mo revelou igualmente que a Comissão espera ter o parecer pronto até ao dia 9, sendo que nesta altura estão a ser discutidos cenários concretos da aplicação da lei.

“Entendemos que até dia 9 temos tempo suficiente para assinar o parecer porque não há problemas sobre esta proposta. Até o deputado Ng Kuok Cheong diz que não há problemas, por isso não vamos discutir mais”, frisou.

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