Chan Chak Mo: “Declaração de fidelidade é para todos os candidatos à AL”

Os comentários de análise política às campanhas e a divulgação do resultado de sondagens sobre intenções de voto ficam proibidos durante todo o período de campanha eleitoral. A proibição está inscrita nas regras da proposta de lei que está a ser discutida na Assembleia Legislativa.

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Rodrigo de Matos

Declarações de fidelidade, conflitos entre igualdade e liberdade de imprensa e a angariação de fundos para acções de campanha foram alguns dos assuntos discutidos ontem pelos deputados da 2.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, envolvidos na análise à proposta de alteração ao Regime Eleitoral da AL (Lei n.º 3/2001). No resumo da sessão, que contou com a presença de representantes do Executivo, Chan Chak Mo, presidente da Comissão deixou escapar uma gaffe, ao sugerir de forma equívoca que os lugares de deputados estavam reservados a cidadãos de nacionalidade chinesa.

De acordo com as novas regras, os candidatos a deputados terão de declarar fidelidade à Lei Básica e à Região Administrativa Especial de Macau, declaração essa que será avaliada pela Comissão dos Assuntos Eleitorais, que pode excluir candidaturas. Confrontado por uma jornalista portuguesa com o insólito de um candidato de outra nacionalidade poder ter de prestar juramento a Pequim, Chan Chak Mo começou por mostrar-se surpreendido: “Se não têm nacionalidade chinesa, não se podem candidatar à AL”, afirmou, num primeiro momento. O deputado acabou por corrigir pouco depois: “Podem, mas têm de ter o BIR”. Chan esclareceu, no entanto, que a declaração não seria dirigida ao Governo Central: um candidato “tem de declarar que vai ser fiel ao Governo e à Lei Básica da RAEM. Isto é muito claro”, sublinhou.

A comissão “concorda [com a regra], mas com reservas de alguns deputados”, revela Chan Chak Mo, citando o caso de Ng Kuok Cheong. O deputado pró-democrata “entende que é uma norma desnecessária e manifestou a sua opinião, que será incluída no nosso parecer”.

 

Liberdade de imprensa em “stand-by”

 

A nova lei eleitoral inclui regras alegadamente destinadas a garantir o tratamento de todos os candidatos em pé de igualdade, mas levadas a um extremo que impõe a uniformidade no espaço em página e no tempo de antena e impedem o comentário de análise política às campanhas, bem como a divulgação do resultado de sondagens sobre intenções de voto. Essas regras têm de ser respeitadas durante todo o tempo de campanha e até ao final do acto eleitoral, sob pena da aplicação de sanções uma vez findo o sufrágio: “Isto tem a ver com igualdade e justiça, para evitar que alguns candidatos tenham mais tempo de antena, e que alguns sejam mais elogiados e outros, mais criticados, pelos comentadores”, explicou o presidente da 2.ª Comissão Permanente.

Relativamente à angariação de fundos para a realização de acção de campanha, uma das normas estabelece que só residentes de Macau é que podem contribuir: “Só se podem receber contribuições de residentes de Macau e se o valor for superior a mil patacas, tem de registar o nome e número do bilhete de identidade do doador. Também é preciso emitir um talão de recibo”, esclareceu o parlamentar.

A calendarização para o avanço da proposta passa agora pela apresentação do texto por parte do Governo: “Se calhar na próxima semana [já estará pronto], e talvez no dia 7 do próximo mês vamos reunir mais uma vez, e se já tivermos o parecer, talvez no dia 9 da parte da tarde já o possamos assinar”, avança.

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