China emite directivas para protecção de propriedade privada

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O Governo Central emitiu no fim-de-semana a primeira directiva estatal para a protecção dos direitos de propriedade no país, com o objectivo de “aumentar a confiança da sociedade e promover a justiça social”, anunciou ontem a agência oficial Xinhua.

A directiva, publicada no domingo pelo Comité Central do Partido Comunista da China e pelo Conselho de Estado, estabelece novas normas para proteger melhor a propriedade privada, já que reconhece a existência de alguns problemas nesse sentido.

Entre eles cita uma “débil protecção dos direitos de propriedade intelectual”, num país conhecido pelas cópias e falsificações de produtos de marcas internacionais, assim como “a violação da propriedade pública por parte do poder”.

A directiva pede sanções para responsáveis governamentais que violem os direitos de propriedade, a melhoria das regulações sobre as expropriações, compensações “justas e adequadas” nos casos de requisição de bens privados, e evitar um excessivo uso dos “interesses públicos” como desculpa.

As novas normas também estipulam uma melhoria na supervisão interna das empresas de propriedade estatal e dos seus administradores, e pedem a diversificação dos accionistas dessas empresas, que já estão em um processo de reestruturação.

A República Popular da China deixou totalmente o sistema de propriedade estatal no final dos anos 70, após a morte de Mao Zedong, e desde então tem aplicado gradualmente as regras da economia de mercado, especialmente desde a adesão à Organização Mundial do Comércio em 2001.

 

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