Executivo aperta o cerco a predadores sexuais

 

O Governo anunciou na sexta-feira alterações importantes ao regime legal que determina a resposta a dar pelo sistema de justiça a crimes de natureza sexual. O crime de coacção sexual é revisto e são criados dois novos crimes: o de importunação sexual e o de recurso a prostituição de menor.

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O Código Penal vai passar a criminalizar a “importunação sexual” em que haja contacto físico e o recurso à prostituição de menores, de acordo com uma proposta de lei apresentada na sexta-feira em sede de Conselho Executivo.

Considerado semipúblico, o crime de importunação sexual vai criminalizar “actos de ‘ofensa indecente’ que impliquem contactos físicos de natureza sexual” e será punido com penas de até um ano de prisão, revelou o Conselho Executivo, órgão consultivo do Governo a quem acabe analisar as propostas de lei antes de serem enviadas à Assembleia Legislativa.

Já o novo crime de “recurso à prostituição de menor” terá natureza pública e será punido com penas que podem chegar aos quatro anos de prisão.

A proposta do Governo inclui ainda a criação do crime de pornografia com menores, cuja punição poderá chegar aos oito anos de cadeia. Este crime – público –  integrará a lista de crimes “susceptíveis de serem cometidos por uma organização ou sociedade secreta”.

Por outro lado, a proposta de lei revê a definição do crime de violação, para passar a abranger o sexo oral e deixar de considerar que só as mulheres podem ser vítimas, como acontece actualmente.

Também o crime de coação sexual é revisto: passa a incluir o acto de “constranger a vítima a praticar um ato sexual de relevo em si própria” e é criado o “crime qualificado de coação sexual”, que implica “introdução vaginal ou anal de partes do corpo humano (excluído o pénis) ou objectos”, segundo explica o comunicado do Conselho Executivo.

A proposta de lei prevê ainda a alteração das condições agravantes dos crimes sexuais, como, por exemplo, serem praticados por duas ou mais pessoas ou envolverem uma vítima menor de 16 anos, quando actualmente este limite é de 14 anos.

Juristas do Governo presentes na conferência de imprensa de  sexta-feira do Conselho Executivo explicaram que se considerou necessário “reforçar a protecção” dos adolescentes entre os 14 e os 16 anos de idade, uma faixa etária em que não existe ainda plena capacidade de auto-determinação sexual e lembrando que só aos 16 anos há imputabilidade penal.

O documento propõe também passar diversos crimes de semipúblicos a públicos. Os primeiros obrigam a que haja uma queixa da vítima ou de um representante para ser iniciado um processo de investigação judicial. Já os crimes públicos podem e têm de ser denunciados por qualquer pessoa e/ou entidade que tenha conhecimento deles e o Ministério Público é também obrigado a iniciar uma investigação por iniciativa própria se tiver notícia ou suspeita dos mesmos.

A proposta de revisão do Código Penal nos crimes relativos à liberdade e auto-determinação sexual vai ser agora enviada aos deputados. O diploma foi redigido depois de uma consulta pública lançada em Dezembro do ano passado.

 

 

 

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