Lei das Rendas: Limite mínimo dos contratos sobe para três anos

Com a nova Lei das Rendas, todos os contratos passam a ter a duração mínima de três anos, revelou ontem Cheang Chi Keong. A comissão deixou ainda cair a hipótese dos arrendatários comerciais poderem rescindir unilateralmente os contratos antes do prazo.

General Images Residential Properties In Macau Ahead Of GDP Figures

João Santos Filipe

A nova Lei das Rendas vai aumentar a duração mínima dos contratos de habitação para três anos. A revelação foi feita ontem pelo deputado Cheang Chi Keong, após uma reunião 3.ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para analisar o diploma.

“O prazo do arrendamento normalmente é de dois anos. A proposta inicial fazia a distinção de dois anos para o arrendamento habitacionais e de três anos para os sectores comerciais e exercício de profissões liberais. Agora foram introduzidas algumas alterações, não há distinção entre o arrendamento comercial e habitacional. O prazo fica uniformizado, passando a ser para todos os casos de três anos”, disse o presidente da 3.ª Comissão Permanente da AL.

Por outro lado, a sugestão de decidir o aumento anual das rendas recorrendo aos juros de usura, o que permitiram um aumento de até 29,25 por cento, foi abandonada. Ao invés vai prevalecer o aumento com base no Índice de Preços no Consumidor, mecanismo que serve para calcular a inflação: “Vai ser criado coeficiente para a fixação da actualização do preço das rendas que vai ser fixado independentemente da finalidade do contrato. O coeficiente de actualização vai ser fixado pelo Governo tendo em conta o Índice de Preços no Consumidor [IPC]”, explicou Cheang Chi Keong.

 

Coeficiente desconhecido

 

Apesar desta alteração ter sido confirmada ontem, ainda não foi explicado o conteúdo do coeficiente que terá de ser publicado pelo Chefe do Executivo anualmente. No entanto, a fórmula gera preocupação entre alguns deputados:

“Ainda existem algumas dúvidas sobre o mecanismo de actualização das rendas. Alguns membros da comissão fizeram saber ao membros do Governo nas reuniões que estão preocupados que seja sempre utilizado o tecto máximo permitido”, revelou o deputado. “Outros membros perguntaram se este coeficiente não se vai afastar demasiado da realidade”, acrescentou.

Uma opção que foi abandonada foi a possibilidade de introduzir na lei a hipótese  dos arrendatários do sector comercial rescindirem os contratos unilateralmente. Esta era uma proposta que tinha como objectivo promover melhores condições para as pequenas e médias empresas: “A proposta inicial estendia a rescisão unilateral do contrato por parte do arrendatário ao sector comercial. Só que esta é uma medida excepcional por isso, vai manter-se como está actualmente em vigor no código civil. Só no arrendamento habitacional o arrendatário tem o direito de rescindir o contrato de forma unilateral”, informou.

 

Antes de ter terminado o encontro com os jornalistas de forma abrupta por se ter sentido incomodado com uma pergunta – à qual respondeu – sobre a frequência das reuniões para debater a Lei das Rendas, Cheang Chi Keong explicou que a comissão está agora dependente das respostas do Governo para agendar as próximas reuniões para debater o diploma.

 

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