Governo vai bloquear candidatos à AL que não foram fiéis à Lei Básica

A Comissão Eleitoral vai ter o poder para impedir que pessoas que não são ou não foram fiéis à Lei Básica no passado sejam impedidas de se candidatar à Assembleia Legislativa. Já o estatuto do apoiante –  uma das grandes novidades da lei apresentada por Sónia Chan – foi apagado da proposta para o novo diploma.

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João Santos Filipe

A nova Lei Eleitoral vai dar poderes à Comissão Eleitoral para impedir que qualquer residente que no passado não tenha sido fiel à RAEM ou não tenha defendido a Lei Básica seja impedido de se candidatar à Assembleia Legislativa. A alteração não fazia parte da proposta de lei inicial apresentada pela secretária Sónia Chan, mas foi introduzida depois da Assembleia Nacional Popular ter conduzido uma interpretação da Lei Básica da vizinha RAEHK. O objectivo, de acordo com o deputado Chan Chak Mo, é evitar que suceda na RAEM o que aconteceu em Hong Kong, onde foram eleitos vários deputados que defendem uma agenda separatista.

“Para serem candidatos a deputados, os candidatos têm que assinar uma declaração onde consta que defendem a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e que são fiéis à RAEM. Também não podem estar abrangidos por outra condição que impeça a sua candidatura”, disse Chan Chak Mo, presidente da 2.ª Comissão Permanente da AL, onde o diploma está a ser discutido.

“Aqueles que se recusarem a assinar a declaração em que se comprometem a defender a Lei Básica da RAEM da República Popular da China e a ser fiéis à Lei Básica, ou que por factos comprovados não defendem a Lei Básica nem são fiéis à mesma não podem participar nas eleições. Se houver factos provados que atestem que eles não defendem a RAEM, mesmo que assinem a declaração, ficam impedidos de participar nas eleições”, frisou.

 

Comissão sem opiniões

 

A avaliação do perfil e do passado dos candidatos vai ficar a cargo da Comissão Eleitoral. Esta alteração não motivo qualquer reacção da 2.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, que aceitou a sugestão com naturalidade:

“Perante isto [alteração do Governo] a Comissão não deu qualquer opinião”, disse num primeiro momento. “A resposta é simples [para a comissão não ter emitido qualquer opinião]. A Lei Básica estipula que os deputados têm de ser fiéis e defender a Lei Básica. Com estes incidentes em Hong Kong, o Governo decidiu precaver o futuro e introduzir esta norma”, explicou num segundo momento.

Contudo, Chan Chak Mo teve dificuldades em definir o que se pode entender como “ser fiel à Lei Básica”, quando foi questionado sobre o tema: “[Silêncio..] Ser fiel é como se entende… Percebe a palavra em inglês loyal?”, disse. “Para mim, e claro que não sou jurista, ser fiel é ter em conta o interesse e defender os interesses da RAEM e da população”, frisou.

 

Sobre o facto da aprovação desta proposta poder levar à perda de mandato de alguns dos deputados que estão actualmente no hemiciclo, Chan Chak Mo negou esse risco porque as alterações só produzem efeitos na próxima sessão legislativa.

Outra novidade é que o estatuto do apoiante, que entre outros aspectos exigia que os apoiantes de uma lista se inscrevessem como tal junto da Comissão Eleitoral, foi totalmente removido da nova proposta de lei.

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