Zheng Anting quer grupo de acompanhamento para a Lei de Terras

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O deputado Zheng Anting sugeriu ontem a criação de um grupo para acompanhar a Lei de Terras, cuja aplicação impede que a concessão dos terrenos que não foram aproveitados dentro do prazo legal seja renovada, como acontece no caso do Pearl Horizon.

“Sam Hoi Fan [Presidente do TUI] disse que por causa da Lei de Terras houve um aumento de 8 por cento nos processos nos tribunais. O deputado Gabriel Tong apresentou à Assembleia Legislativa uma proposta de interpretação da Lei, mas ainda não há qualquer decisão. Por parte do Governo, a decisão também está pendente dos tribunais”, começou por dizer Zheng Anting.

“Temos de pedir à secretária para reforçar a eficiência administrativa. Há que criar um grupo para acompanhar a Lei de Terras, com a presença da deputada Kwan Tsui Hang, que foi a presidente da comissão que discutiu a lei na especialidade, assim como outros membros da comissão como Leonel Alves. Mais de três mil lesados aguardam a decisão da senhora secretária, que diz que tem de aguardar pela decisão judicial. Como é que Macau pode continuar a desenvolver-se?”,questionou.

O tema foi igualmente abordado pelo deputado Leonel Alves, que é o advogado da Polytex, empresa responsável pela construção do Pearl Horizon: “Há uma lei que afecta toda a população e a nossa economia que é a Lei de Terras. Esta lei devia estar incluída neste elenco de diplomas que serão e deverão ser objecto de esclarecimento. Este esclarecimento é urgente. É uma lei complexa que poucos compreendem, inclusive alguns que a votaram”, frisou.

Sónia Chan rejeitou abrir a porta a qualquer revisão da lei, dizendo que não há um consenso na sociedade sobre esse assunto: “A Lei de Terras não foi promulgada há muito tempo. Na altura, o Governo apresentou uma proposta que foi aprovada pela Assembleia Legislativa. O Governo actual, quando se depara com estas situações, só pode seguir o que está definido na lei. Quanto à revisão da lei, não há ainda consenso na sociedade. Sem consenso não vamos fazer qualquer revisão da lei”, justificou.

A secretária defendeu-se ainda dizendo que os processos nos tribunais foram iniciados pelos interessados e que como tal a responsabilidade pelo aumento dos casos não é do Governo.

 

J.S.F.

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