Governo vai estudar possibilidade de haver recurso das decisões da Última Instância

Sónia Chan afirmou ontem que o Executivo vai estudar introduzir alterações à lei para que os titulares ou ex-titulares de altos cargos públicos que sejam julgados em primeira instância pelo Tribunal de Última Instância possam apelar da decisão.

1.tribunal-ultima-instancia-am.png

João Santos Filipe

O Governo vai estudar a possibilidade de haver recurso das decisões do Tribunal de Última Instância quando este órgão julga em primeira instância, ou seja quando os processos só passam por este tribunal. Estas situações verificam-se normalmente nos processos que envolvem ex-titulares e titulares de altos cargos públicos, como aconteceu no caso do antigo secretário para as Obras Públicas e Transportes, Ao Man Leong, e agora com Ho Chio Meng.

A questão foi suscitada para o debate de ontem na Assembleia Legislativa pelo deputado e advogado Leonel Alves, que colocou a hipótese de ser aumentado o número de juízes do TUI para permitir que haja a possibilidade de recorrer de uma decisão: “A Lei de Bases da Organização Judiciária ao prever que os ex-titulares de altos cargos públicos são julgados no TUI criou uma medida que é muito contestada. Este tribunal só tem três juízes, mas se tivesse mais podia arranjar-se um mecanismo processual para haver recursos e facultar às pessoas esse direito”, disse Leonel Alves.

“Isto é mau para a nossa sociedade porque se ele for absolvido o Ministério Público também não pode recorrer. Portanto, o titular acaba por ser prejudicado se for condenado porque não pode recorrer, mas também a sociedade porque o Ministério Público também fica impedido de recorrer de uma sentença que absolva a pessoa”, acrescentou.

O deputado considerou depois que este sistema é injusto para os arguidos que tiveram de lidar com esta situação, nomeadamente Ao Man Leong e Ho Chio Meng, fazendo questão de não mencionar o nome dos dois: “Convém não perder tempo a ponderar e tomar um opção. Até se pode manter estes sistema, mas é uma opção que tem de ser reafirmada e explicada. Já passaram 17 anos desde a transferência da soberania e já foi tempo suficiente para aprendermos com esta experiência”, afirmou.

Face aos problemas levantados por Leonel Alves, Sónia Chan disse que o Governo ia estudar a sugestão: “Sobre a questão levantada pelo deputado Leonel Aves do Tribunal de Última Instância ser a primeira e última instância vamos realizar estudos sobre essa matéria”, afirmou a secretária para a Administração e Justiça.

 

Decisões desajustadas

 

Outro problema colocado pelo deputado – e que ficou sem resposta – foi o facto dos processos conexos aos dos altos dirigentes de cargos políticos poderem ser decididos na primeira instância, numa altura em que já se conhece a sentença do TUI para os altos dirigentes.

“Como alguém disse e bem, numa terra tão pequena depois de uma decisão do TUI, que não admite recurso, os julgamentos conexos que decorrem nos tribunais de base podem ser influenciados”, adiantou o deputado.

“Das duas uma: ou todos os arguidos são julgados na mesma altura ou, se isso não for possível, que primeiro decorram os julgamentos na primeira instância. Assim evita-se que os juízes estejam sobre a suspeita de terem sido influenciados devido a uma instância superior já ter proferido uma decisão sobre os mesmos factos”, explicou.

Apesar de ter tido muito tempo para comentar este caso – e de inclusive ter abordado perguntas sobre a mesma matéria no dia anterior – Sónia Chan não respondeu a esta questão.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s