Ella Lei acusa IACM de não respeitar direitos dos trabalhadores

A parlamentar recebeu queixas de trabalhadores do Centro de Segurança Alimentar do IACM que dão conta do não cumprimento das provisões definidas no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. Os funcionários queixam-se de trabalhar ao fim-de-semana sem serem devidamente compensados em termos monetários.

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A deputada Ella Lei está preocupada com os abusos laborais perpetrados no seio da própria administração pública. A parlamentar sustenta que são vários os departamentos governamentais que exigem, de tempos a tempos, que os seus funcionários prestem serviço ao fim-de-semana à luz das necessidades com que se deparam.
A possibilidade está prevista na lei, reconhece a deputada, mas a forma como os diferentes departamentos lidam com a questão não é uniforme e nem todas as entidades e serviços governamentais facultam aos trabalhadores que prestam serviço ao fim-de-semana a compensação prevista nas provisões do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública.
A acusação é feita por Ella Lei numa interpelação escrita dirigida ao Governo na qual a deputada aponta o dedo, em concreto, ao Centro de Segurança Alimentar do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM). Quando o organismo começou a operar, estipulou que o período de funcionamento se cingia aos dias úteis, com os dois dias de descanso a coincidirem com o fim-de-semana.
As provisões relativas ao organismo contemplavam, no entanto, uma excepção. O Departamento de Comunicação dos Riscos do Centro de Segurança Alimentar solicitou aos seus funcionários que assegurem a prestação de serviços básicos durante o fim-de-semana, estipulando como dias alternativos de descanso ou a sexta-feira e o sábado ou o domingo e a segunda-feira.
Tais provisões, reconhece Ella Lei, estão previstas na Lei, desde que não sejam activadas de forma abusiva. Na interpretação escrita que dirige ao Governo, a parlamentar diz que recebeu queixas da parte de funcionários do organismo que dão conta de práticas autoritárias no seio do Departamento de Comunicação dos Riscos do Centro de Segurança Alimentar do IACM. Os trabalhadores queixam-se de não serem ouvidos no processo de decisão e acusam o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais de não promoverem mecanismos de rotatividade adequados. Mais grave: Ella Lei acusa o organismo de não respeitar as provisões legais relativas ao ressarcimento dos dias de folga, o que em termos factuais significa que há funcionários que trabalham mais do que aquilo a que são legalmente obrigados.
As disposições acabam por ter impacto significativo também na coesão interna do organismo em questão, com os funcionários da estrutura a coincidirem no local de trabalho apenas três dias por semana, circunstância que tem contribuído para o enfraquecimento da coesão interna e da comunicação no seio do organismo.
Na interpelação que endereça ao Governo, Ella Lei sustenta ainda que os funcionários do Centro de Segurança Alimentar que se apresentam ao fim-de-semana quase não têm trabalho, o que explica o decréscimo da eficácia operacional do organismo. A deputada quer saber porque é que os sistema de trabalho por turnos só se aplica ao Departamento de Comunicação dos Riscos e não a outras unidades sob a dependência directa do Centro de Segurança Alimentar e sugere que o Governo procure perceber se o cumprimento de funções em regime de rotatividade é ou não necessário.
A parlamentar lembra também que, de acordo com o Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública, “quando a prestação de trabalho seja efectuada em regime de dois turnos, incluindo, total ou parcialmente, os dias de descanso similar ou complementar”, os funcionários têm direito ao pagamento de uma compensação no valor de 7,5 por cento do salário base diário. A deputada acusa o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais de não respeitar o que está definido na lei e de não pagar o montante extraordinário a que têm direito os funcionários que prestam serviço ao fim-de-semana. Por última, a deputada quer saber se o caso dos trabalhadores do Centro de Segurança Alimentar é caso único no IACM ou se há procedimentos similares noutros departamentos do organismo: “Que outros departamentos do IACM promovem sistemas de rotatividade laboral? E destes, quais são os que não pagam aos seus trabalhadores as compensações que lhes são devidas por lei?”, questiona a deputada.

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