Serviço de fiscalização de elevadores ainda sem data para avançar

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Há três anos que o Governo lançou um conjunto de instruções para vistoria dos elevadores dos edifícios, mas até hoje não foi criado ainda um serviço especializado para a fiscalização e controlo desses equipamentos: “Actualmente, não se encontra calendarizada a data para a criação do serviço competente para a fiscalização electromecânica”, admite o Governo.

A informação sobre a ausência de data para a criação de um serviço considerado necessário, a bem da segurança da população, foi revelada pela Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), numa carta assinada pelo seu director, Li Canfeng. A missiva foi enviada em resposta a uma interpelação escrita do deputado Si Ka Lon, que se tinha mostrado preocupado com a questão, numa interpelação escrita.

Lançadas em 2013 pelo Governo, as “Instruções para apreciação, aprovação, vistoria e operação dos equipamentos de elevadores” exigem que a empresa de manutenção e reparação efectue, pelo menos, uma inspecção anual ao equipamento de elevador: “O proprietário do equipamento de elevador é responsável por assegurar o seu bom funcionamento e as condições adequadas de segurança”, sublinha Li Canfeng.

Na sua interpelação, o deputado Si Ka Lon havia considerado premente a necessidade de definir “um acto normativo com força executiva obrigatória” e também “critérios uniformes para a gestão das actividades profissionais na área dos elevadores”. O director da DSSOPT responde que as instruções lançadas há três anos já previam isso e que, no que diz respeito ao seu nível profissional e qualidade de serviços, as empresas de manutenção e reparação “estão sujeitas à fiscalização administrativa, podendo o seu registo ser suspenso ou excluído no caso de infracção”.

 

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