Proposta de revisão dos crimes sexuais com enfoque na protecção dos menores

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Estão concluídos os trabalhos de elaboração das disposições previstas no Código Penal relativas aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, com o  intuito de prestar uma maior protecção aos menores, anunciou Sónia Chan.

A proposta de revisão do Código Penal chega esta semana à Assembleia Legislativa para discussão. A secretária para a Administração e Justiça defende que a nova versão do diploma “revela uma protecção mais adequada ao interesse dos menores. Nomeadamente, o reforço da protecção às vítimas de crimes de cariz sexual e uma nova disposição no que concerne à prostituição de menores”. Sónia Chan salientou ainda que a igualdade de género é garantida pela Lei Básica, “pelo que a possibilidade de legislar esta matéria será estudada pelo Governo”. Na passada semana, Ng Kuok Cheong e Au Kam San submeteram à Assembleia Legislativa, e pela segunda vez, um novo projecto de lei contra o assédio sexual. O deputado Au Kam San, em declarações ao PONTO FINAL, disse esperar que a análise da proposta fique completa até Agosto do próximo ano. Em Macau, o assédio sexual ainda não é criminalizado.

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