Kwan Tsui Hang questiona Governo sobre novos padrões de segurança para capacetes

 

O Conselho Executivo apresentou, em Junho passado, os novos parâmetros de segurança relativos aos capacetes comercializados no território. Desde então, e a menos de sete meses da nova lei entrar em vigor, o Governo de Macau não divulgou quaisquer linhas de orientação ou padrões de segurança. Kwan Tsui Hang manifesta-se preocupada.

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A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) é a autoridade responsável pela aprovação dos tipos de capacetes utilizados por condutores e passageiros de motociclos, bem como pela fiscalização dos padrões técnicos que os capacetes devem respeitar, mas o organismo não tem cumprido com as suas responsabilidades. A crítica é endereçada por Kwan Tsui Hang,  numa interpelação endereçada ao Governo.

A deputada sublinha que os novos regulamentos relativos aos capacetes foram promulgados há já cinco meses mas que não se observa, por parte das autoridades, a utilização eficaz do período de transição de um ano para promover ou divulgar informação relativa aos tipos de capacetes que foram aprovados. A nova lei entra em vigor a 13 de Junho do próximo ano, lembra Kwan Tsui Hang.

Esta situação, defende a deputada, pode colocar em causa tanto a segurança dos  motociclistas, como a  viabilidade económico de vendedores de capacetes: uns, porque poderão enfrentar dificuldades na obtenção dos objectos e os  outros, porque poderá não ser possível introduzir os capacetes para venda tão cedo sem que as informações necessárias sejam anunciadas atempadamente.

Kwan Tsui Hang interroga o Governo sobre o porquê de, apesar de ter publicado já em 2014 as “Orientações sobre os modelos de capacetes e respectivo uso pelos condutores e passageiros de ciclomotores e motociclos”, não existir ainda uma “lista com o número de tipos de capacetes que estão actualmente em processo de aprovação” e com “os tipos de capacetes que vão ao encontro dos padrões de segurança”, mencionou na interpelação que dirige ao Executivo.

A deputada escreveu ainda que a falta de apoio administrativo não se manifesta apenas neste caso específico. Por outro lado,  Kwan Tsui Hang defende que afecta outras regulamentações administrativas de grande importância. A título de exemplo, Kwan salienta a falta de esclarecimento por parte do Governo em relação à Alteração ao Regulamento do Trânsito Rodoviário durante o período de transição para tal estipulado.

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