Governo perde processo contra o Venetian Macau na última instância

the-venetian-macao-resort

O Tribunal de Última Instância considerou que o Governo não tem o direito a cobrar imposto de selo devido à realização de 42 contratos de arrendamento de lojas realizados pelo Venetian Macau. No processo que foi agora resolvido, as autoridades do território exigiam mais de 4 milhões de patacas pelos contratos em causa.

Por usa vez, a operadora Sands China sempre defendeu que como os contratos envolvem o arrendamento de espaço para o desenvolvimento da actividade comercial, não estão sujeitos ao imposto de selo.

Já no Tribunal de Segunda Instância, o Governo tinha perdido o caso, mas a decisão foi agora confirmada na instância superior. Segundo o TUI, a interpretação da Tabela Geral do Imposto de Selo proposta pelo Governo não faz sentido porque, quando o regime foi criado em 1988, nunca foi especificado que o arrendamento de um espaço para actividades comerciais estava sujeito a este imposto.

O tribunal considerou igualmente que desde 1988 que houve várias alterações a este regime e que mesmo assim esta cobrança não foi introduzida. Por esse motivo, o TUI considerou que as acções do Governo não eram legais, e como tal tomou uma decisão que permitiu à Sands China poupar 4 milhões de patacas.

 

 

 

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s