Deputados apoiam Chui Sai On na leitura sobre validade das interpretações da ANP

Enquanto em Hong Kong há quem questione a interpretação do Comité Permanente da ANP sobre a Lei Básica, em Macau a questão é consensual. Em caso de dúvida, os deputados defendem que a interpretação deve ser aplicada.

 

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João Santos Filipe

 

O aviso chegou ontem pelo Chefe do Executivo logo no início da sessão de perguntas dos jornalistas sobre as Linhas de Acção de Governativa para o próximo ano, na conferência de imprensa que se seguiu à deslocação do líder do Governo ao hemiciclo. Chui Sai On afirmou que “todas as interpretações [do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular] têm a mesma eficácia da Lei Básica”, acabando logo com qualquer dúvidas ou questões sobre o assunto que marca a actualidade na vizinha Região Especial Administrativa de Hong Kong.

Para os deputados interrogados ontem pelo PONTO FINAL sobre o assunto, a leitura de Fernando Chui Sai On é correcta, cumpre o que está definido pela Lei Básica e é vista em Macau como consensual: “Claro que uma interpretação do Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular tem o mesmo poder que um artigo da Lei Básica. À semelhança de Hong Kong, Macau também é um Região Especial Administrativa da China e, de um ponto de vista teórico, o que se aplica em Hong Kong também se aplica em Macau”, disse o deputado Chan Chak Mo, ao PONTO FINAL.

“Se no futuro houver uma interpretação, Macau tem de aplicá-la. Este parece-me sem dúvidas o procedimento correcto a adoptar”, sublinhou.

O deputado, que nasceu em Hong Kong, onde a questão está na ordem do dia, recusou comentar qualquer tema relacionada com a região vizinha e o afastamento dos deputados Baggio Leung e Yau Wai-ching:  “As interpretações [do Comité Permanente] acontecem em situações em que há diferentes interpretações ou pontos de vista em relação a artigos da Lei Básica. Quando isso sucede, se a Assembleia Nacional Popular decide fazer uma interpretação, seja em Hong Kong ou em Macau, temos de aceitar a interpretação como a forma correcta de actuar”, defendeu.

Esta realidade foi também sublinhada pelo jurista José Pereira Coutinho, para quem a própria Lei Básica não deixa dúvidas, como afirmou em declarações ao PONTO FINAL: “Não há qualquer alternativa ou leitura diferente possível, isto é de facto o que está escrito na Lei Básica. O Comité Permanente [da Assembleia Nacional Popular] tem a capacidade para interpretar dúvidas que possam ser suscitadas. E é para isso que existem normas dentro da própria Lei Básica que permitem aos tribunais em situações de dúvidas solicitar o apoio do Comité Permanente”, disse.

“Não tenho dúvidas nesta matéria. E tanto em Hong Kong como em Macau esta situação é muito semelhante. É uma matéria consensual”, frisou.

 

O assunto foi igualmente mencionado na Assembleia Legislativa por Angela Leong, que defendeu que este caso demonstra a necessidade de implementar uma educação patriótica que abranja todos os tipos de ensino do primário ao universitário: “A polémica originada em Hong Kong resultou na interpretação do Comité Permanente. Em Macau esta polémica levanta-nos questões sobre o amor dos jovens pela Pátria”, afirmou.

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