Chui Sai On avisa: Interpretações da ANP estão ao nível da Lei Básica

O problema ainda não se colocou em Macau, mas o Chefe do Executivo deixou ontem tudo muito claro sobre o princípio “Um País, Dois Sistemas”. “Todas as interpretações [da Assembleia Nacional Popular] têm a mesma eficácia que a Lei Básica”.

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João Santos Filipe

O Chefe do Executivo começou a conferência de imprensa para explicar as Linhas de Acção Governativa para o próximo ano com uma declaração, ainda antes de qualquer jornalista abordar a questão: Chui Sai On deixou claro que as interpretações da Assembleia Nacional Popular sobre a Lei Básica têm a mesma eficácia que a mini-constituição do território. Foi também a forma que Chui Sai On encontrou para se pronunciar sobre a situação de Hong Kong, que à semelhança de Macau segue o princípio “Um País, Dois Sistemas”.

“A competência da interpretação dos artigos da Lei Básica pertence à Assembleia Nacional Popular, tal como já está definido na Constituição. Todas as interpretações têm a mesma eficácia da Lei Básica”, disse o Chefe do Executivo sobre a sua leitura do princípio Um País, Dois Sistemas.

Chui Sai On citou o artigo 104 da Lei Básica de Hong Kong, que menciona o juramento dos ocupantes de altos cargos políticos nas Regiões Administrativas Especiais e cuja a infracção justificou a decisão do Tribunal de Última Instância de Hong Kong e da ANP de afastarem os eleitos Baggio Leung e Yau Wai-ching do Conselho Legislativo da antiga colónia britânica.

“Ao longo do tempo, o Governo da RAEM tem seguido a Lei Básica, cumprindo-a de forma firme e séria. Temos sempre divulgado o amor e o espírito do amor à Pátria e a Macau”, sublinhou.

Numa sessão de 50 minutos, Chui Sai On respondeu às perguntas dos jornalistas e admitiu a possibilidade do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais ser extinto com a criação dos órgãos municipais sem poder político. “É uma possibilidade. O órgão municipal é criado de acordo com a Lei Básica. Mas quanto à viabilidade vai ser estudada”, disse Chui Sai On.

A necessidade de se esperar pelos resultados dos diferentes estudos que foram, ou vão ser, encomendados foi, de resto, uma constante no discurso do Chefe do Executivo.

Foi também nesse sentido que o líder do Governo de Macau abordou a questão dos chamados talentos bilíngues. Chui Sai On explicou que o Governo vai proceder à realização de um estudo para definir o número de quadros necessários e mostrou-se confiante na capacidade do território para atrair mais residentes para a aprendizagem da língua portuguesa. Contudo uma das limitações admitidas pode ser a capacidade do mercado de trabalho para absorver estas pessoas: “Será que o mercado pode dar um estímulo para que as pessoas estudem a língua portuguesa? Os resultados também dependem da capacidade do mercado para absorver estes trabalhadores e fazer com que mais pessoas se dediquem a esta área”, apontou.

Já sobre a corrupção eleitoral e as legislativas do próximo ano, Chui Sai On diz que a principal estratégia do Governo passa por sensibilizar a população através da educação com base no valor da integridade, ao mesmo tempo que se “aplica a lei”.

 

 

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