Chan Meng Kam quer ver procedimentos de adjudicação revistos

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O deputado Chan Meng Kam quer que o Governo avance para a revisão do regime geral de adjudicação e concessão de activos públicos. Numa interpelação escrita, dirigida ao Executivo, o parlamentar recupera as conclusões a que chegaram o Comissariado da Auditoria e o Comissariado contra a Corrupção para exigir que os procedimentos actualmente generalizados entre as repartições públicas sejam revistos.

No início do presente ano, o Comissariado da Auditoria identificou problemas em 81 dos projectos autorizados por seis departamentos governamentais. Uma das problemáticas primordiais prende-se com o facto de alguns desses projectos terem excedido o valor limite das despesas autorizadas, lembra Chan Meng Kam.

Um outro relatório, emitido recentemente pelo Comissariado contra a Corrupção da RAEM indica que a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) agiu em desrespeito pelas normas dos contratos de adjudicação dos serviços de gestão de parques de estacionamento, permitindo a assinatura de contratos de curto prazo que são factualmente ilegais.

A investigação concluiu que tais problemas não são única e exclusivamente um apanágio da DSAT e enfatizou o facto de outros departamentos lidarem com as mesmas questões, recorda Chan Meng Kam. Os relatórios de ambos os Comissariados apontaram, particularmente, para as falhas na lei da contratação, um diploma que já se encontra em vigor há mais de três décadas.

Chan Meng Kam considera que existe a necessidade de aumentar o limite de contratações para acelerar os procedimentos administrativos. Contudo, defende o deputado, o aumento não consegue reverter –  totalmente – as correntes práticas irregulares dos contratos, pelo que as autoridades deveriam melhorar a transparência das contratações e reforçar a supervisão financeira, ao invés de apenas aumentarem o seu valor limite. O parlamentar defende ainda que o Governo de Macau deveria, primeiro, fortalecer a supervisão, depois, melhorar as bases da legislação regulatória e, a seguir, aumentar o valor limiar das contratações.

A gestão e o uso de fundos públicos em Macau sido ensombrada por práticas irregulares. Os regulamentos não actualizados, assim como a fuga às responsabilidades por parte dos vários departamentos, tem sido a causa de muitos dos problemas diagnosticados. Tendo em conta o progresso da revisão da legislação, a Direcção dos Serviços de Finanças recolheu opiniões e sugestões de mais de duas dezenas de departamentos e a resposta consensual foi a necessidade de melhoria das práticas de contratações e dos procedimentos operacionais, mas Chan Meng Kam quer que o Governo seja mais proactivo e pede, por isso, que sejam progressivamente introduzidas medidas regulatórias mais eficazes.

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