Deputados questionam lei para revogar diplomas que já não estão em vigor

Sónia Chan apresentou uma lei, em nome do entendimento do público, para “oficializar” a não-vigência de 481 diplomas que já tinham sido revogados. O procedimento levantou dúvidas porque é redundante e não tem efeitos práticos.

 

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João Santos Filipe

A Secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, apresentou um diploma à Assembleia Legislativa para que leis e decretos-leis formulados no período entre 1974 e 1987 e que já não estão em vigor sejam agora revogados de forma expressa. No entanto, a proposta levantou dúvidas entre os membros da 1.ª Comissão Permanente porque o procedimento não tem efeitos práticos e é contrário ao que tem sido a realidade da RAEM.
“A comissão colocou a seguinte questão: ‘Porque é que há necessidade de declarar a não-vigência dos decretos-lei, se estes já não estão em vigor? Sabemos que não é prática comum a determinação expressa da não vigência das leis em Macau. Sabemos também que quando é publicada uma nova lei esta prevalece sobre a anterior”, explicou a presidente da comissão, Kwan Tsui Hang.
Por sua vez, o Executivo defendeu que este procedimento tem como objectivo esclarecer a população quais são os diplomas que estão em vigor e os que já foram revogados, para permitir uma melhor arrumação da lei: “O Governo disse que no passado foi assim [a entrada em vigor de uma nova lei revogava a antiga]. Mas depois da transferência disse que muitas vezes passou a utilizar-se a revogação expressa, porque há necessidade de esclarecer à sociedade quais são os diplomas que já não estão em vigor”, revelou Kwan sobre os procedimentos do Executivo perante as dúvidas dos deputados.
“Para os operadores da área do Direito é mais fácil saberem [quais são os diplomas revogados]. Porém para o público em geral é mais difícil. Com o objectivo de melhor esclarecer o público adoptou-se este procedimento”, frisou.
Os membros do Governo disseram ainda aos deputados da 1.a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa que este tipo de “arrumação” de diplomas tem sido realizada tanto na República Popular da China, como em Portugal.
Em relação aos direitos que foram adquiridos através destas leis, o Governo garantiu que estes vão continuar em vigor sem sofrerem qualquer tipo de alteração com as declarações expressas da não-vigência.
A proposta de lei que está em discussão afecta 481 diplomas publicados entre 1974 e 1987. Porém, esta arrumação das leis vigentes vai ser feitas em três fases. Na segunda etapa, o Governo vai sugerir a revogação expressa dos diplomas referentes ao período entre 1987 e 1999, e por fim o mesmo procedimento vai ser aplicado para as leis referentes ao período após a transição da administração.
Após esta reunião da comissão, que decorreu ontem e foi a primeira em que a questão foi analisada, os deputados vão ficar a aguardar uma nova versão do diploma para ser entregue à comissão e depois analisado.

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