Taxista interpõe acção em tribunal para invalidar juramento de oito deputados

Em Hong Kong, a interpretação da Lei Básica por parte da Assembleia Nacional Popular parece ter aberto a caixa de Pandora: o antigo presidente de uma associação de taxistas interpôs uma acção em tribunal com o propósito de invalidar o juramento de oito deputados. Entre os parlamentares visados estão o veterano Leung Kwok-hung e Nathan Law, do Demosisto.

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Uma acção foi intentada esta quinta-feira junto do Tribunal Superior de Hong Kong para invalidar os juramentos de oito deputados pró-democracia do LegCo (Conselho Legislativo, parlamento), informam os meios de comunicação social da antiga colónia britânica.

Trata-se da primeira acção do género depois de o Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular da China – constitucionalmente o “supremo órgão do poder de Estado” – ter considerado, na segunda-feira, que dois deputados pró-independência de Hong Kong não podem repetir o juramento do cargo e tomar posse.

O pedido de revisão judicial contesta a validade dos juramentos de Leung Kwok-hung (conhecido por ‘Long Hair’, da Liga Social Democrata), de Nathan Law (o mais jovem deputado, do partido Demosisto), de Cheng Chung-tai (do grupo independentista Civic Passion), de Raymond Chan (People Power), de Chu Hoi-dick (independentista que centrou a campanha na equidade do uso das terras nas zonas rurais) e ainda de Lau Siu-lai, Edward Yiu e Shiu Ka-chun: “Dado o seu comportamento, discurso, vestuário e adereços, estes [oito deputados] agiram em violação da interpretação” feita pelo Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular, afirmou Robin Cheng Yuk-kai, antigo presidente de uma associação de taxistas, autor da acção que pede ao tribunal que declare inválidos os juramentos dos cargos e lhes retire os assentos no parlamento.

Além disso, solicita ao tribunal que analise a decisão do presidente do Legco, Andrew Leung, de ter permitido que Baggio Leung e Yau Wai-ching, do Youngspiration, eleitos nas legislativas de 4 de Setembro, repetissem os juramentos a 18 de Outubro, depois de os primeiros que fizeram, cinco dias antes, não terem sido aceites.

Isto porque ambos se desviaram da fórmula pré-definida, pronunciando a palavra China de uma forma considerada ofensiva e acrescentaram palavras suas às do juramento, comprometendo-se a servir a “nação de Hong Kong”.

Na acção ontem apresentada é assim questionada a ‘validação’ dos juramentos de outros seis deputados, a 12 de Outubro.

O autor da acção surgiu nas notícias em 2014 quando intentou acções judiciais contra os organizadores do movimento pró-democracia ‘Occupy’ devido aos prejuízos por causa dos protestos, que tomaram conta da antiga colónia britânica.

Depois de o presidente do Legco ter decidido dar uma oportunidade aos dois deputados do Youngspiration de repetirem o juramento, o chefe do Executivo de Hong Kong, CY Leung, pediu uma intervenção urgente do tribunal.

O juiz decidiu contra o pedido do chefe do Executivo, que teria impedido a repetição dos juramentos, mas deu luz verde a uma revisão judicial, também pedida por CY Leung.

O veredicto dessa revisão judicial ainda não é conhecido, mas o Comité Permanente da Assembleia Nacional Popular decidiu antecipar-se, entendendo oportuno e adequado intervir para travar o separatismo na Região Administrativa Especial, ao considerar que os dois deputados “representam uma grave ameaça à soberania e segurança nacional”.

O chefe do Executivo de Hong Kong afirmou que vai “implementar plenamente” a interpretação de Pequim e impedir a entrada no LegCo dos dois deputados.

Milhares de pessoas – 13 mil segundo os organizadores e oito mil de acordo com as autoridades – protestaram no domingo contra a intenção de Pequim intervir neste caso.

Um grupo entrou em confrontos com a polícia, recriando cenas que lembraram o movimento ‘Occupy’, com manifestantes a utilizarem guarda-chuvas – símbolo do protesto de 2014 – para se protegeram do gás lacrimogéneo.

Esta foi a quinta vez, desde a transferência de soberania de Hong Kong do Reino Unido para a China, em 1997, que Pequim interpretou a Lei Básica da região.

Hong Kong é uma de Região Administrativa Especial da China desde 1997, beneficiando de “elevada autonomia” e direitos e garantias desconhecidas no resto do país.

 

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