Proposta de Lei Sindical chumbada na Assembleia Legislativa pela 8.ª vez

Apesar da Lei Básica defender o direito à liberdade para organizar associações sindicais, a Assembleia Legislativa voltou a chumbar uma proposta com este fim. Fong Chi Keong foi um dos mais críticos da proposta e até palavrões utilizou para atacar o diploma.

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João Santos Filipe

A Lei Sindical proposta pelos deputados ligados à Associação Geral de Operários de Macau (AGOM), Lam Heong Sang, Kwan Tsui Hang e Ella Lei Cheng I, foi ontem recusada com 15 votos contra e 12 a favor, num total de 27 membros presentes na Assembleia Legislativa. Esta é a oitava vez que um diploma com este âmbito é chumbado no hemiciclo.

Os deputados maioritariamente ligados ao sector patronal apontaram a fase de ajustamento na economia local, os efeitos para as pequenas e médias empresas, a existência da Lei de Relações de Trabalho e o facto do Governo não se ter chegado à frente para legislar sobre o assunto como os argumentos contra a proposta.

Por sua vez, os deputados a favor do diploma mencionaram que a exigência de uma Lei Sindical está consagrada no artigo 27 da Lei Básica, assim como a necessidade de cumprir os acordos internacionais assumidos, nomeadamente com a Organização Internacional do Trabalho.

Os argumentos utilizados tanto por um lado como pelo outro já tinham sido apontados em Janeiro deste ano, quando uma proposta semelhante da AGOM foi chumbada. Na altura o diploma conseguiu 12 votos a favor, 18 contra e uma abstenção, de Leonel Alves – que ontem votou contra.

A discussão do diploma aqueceu com a intervenção de Fong Chi Keong, que chegou ao ponto de utilizar uma expressão ofensiva em língua cantonense, que numa tradução livre significa “bastardo”. Este facto levou o presidente da Assembleia Legislativa, Ho Iat Seng, a pedir ao deputado que retirasse a expressão para que esta não constasse na acta da reunião. A sugestão foi aceite pelo deputado.

Apesar de terem chumbada a Lei Sindical, os parlamentares aprovaram ontem na especialidade as alterações ao Estatuto dos Notários Privados, com todos os votos a favor.

A versão que ontem recebeu carta branca da AL deixou cair uma das partes mais polémicas, nomeadamente aquela que impedia que os advogados punidos pela Associação de Advogados de Macau com multa desempenhassem as funções de notário privado.

Além disso, ao contrário do que foram inicialmente proposto, os advogados não vão necessitar de ter um escritório em seu nome para poderem despenhar estas tarefas.

Com a aprovação do diploma, a secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, afirmou que no próximo ano vai ser realizado um curso para que mais advogados possam tornar-se notários privados.

 

Outro diploma aprovado na generalidade, com os votos a favor dos 30 membros presentes, foi a alteração às leis de prevenção e repressão do crime de branqueamento de capitais e prevenção e repressão dos crimes de terrorismos.

As alterações introduzidas contemplam pontos com a extensão dos elencos de crimes precedentes do branqueamento de capitais e visam que a RAEM cumpra os padrões e recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional.

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