Polytex abdicou de direito de compensação no Pearl Horizon e ainda pagou 180 mil patacas de multa

 

Em 2014 a Polytex aceitou pagar uma multa de 180 mil patacas como resposta a uma carta do Governo que culpava a empresa pelos atrasos existentes no desenvolvimento do projecto Pearl Horizon. Porém, o advogado Leonel Alves explica que o pagamento foi feito para evitar demoras na prorrogação do prazo de aproveitamento e nega que “objectivamente” a empresa tenha assumido a culpa.

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João Santos Filipe

A Polytex abdicou de receber indemnização ou compensação caso a concessão do terreno onde está localizado o projecto Pearl Horizon não volte a ser concedida à empresa. O compromisso faz parte de uma carta enviada ao então Director da DSSOPT, Jaime Carion, e é revelado no acórdão do Tribunal de Última Instância que negou a pretensão da empresa de adiar a entrega do terreno à RAEM até estar resolvido o diferendo que opõe o grupo ao Governo na barra dos tribunais.

O documento citado no acórdão tem a data de 4 de Agosto de 2014 e vem assinado por dois representantes da empresa, Ip Wai King e Chio Koc Ieng. Na altura a concessionária aceitou abdicar de uma eventual futura compensação e ainda pagar uma multa no valor de 180 mil patacas para prorrogar o prazo de aproveitamento do “lote P” até 25 de Dezembro de 2015, altura em quer caducava o prazo da concessão. Isto porque o prazo para o aproveitamento, que permite a realização de obras, já tinha expirado a 28 de Fevereiro de 2014.

“A Sociedade de Importação e Exportação Politex, Limitada […] declara aceitar a multa no valor de MOP 180000, condenada segundo o despacho proferido aos 15 de Julho de 2014 [pelo Chefe do Executivo]”, pode ler-se no documento. “Declara mais aceitar as seguintes condições: […] 2. Se no futuro o terreno não for concedido nos termos legais, a empresa concessionária [Polytex] não pode reclamar qualquer indemnização ou compensação à RAEM”, consta no documento enviado a Jaime Carion.

 

Governo imputa atrasos à Polytex

 

Outro dos factos que pode complicar a posição da empresa no diferendo com o Executivo é o facto desta ser a resposta da Polytex, subsidiário do Grupo Polytec, a carta enviada pela DSSOPT, no dia 29 de Julho.

Nesta carta, em que o Governo impõem as condições à empresa para prorrogar o prazo de aproveitamento, existe uma passagem que culpa a Polytex pelos atrasos e justifica dessa forma o pagamento da multa de 180 mil patacas: “Como o atraso do aproveitamento do terreno é imputável à vossa empresa [Polytex], e tendo em conta que esta não é a primeira vez que a vossa empresa requer prorrogar o aproveitamento de terreno, e visto que já concordou aceitar a forma de punição para o atraso prevista no contrato; […] aplica-se a multa no valor de MOP$180.000”, pode ler-se na página 27 do acórdão publicado na passada sexta-feira.

No entanto, Leonel Alves, advogado e representante da empresa neste caso, nega que o pagamento seja um assumir das culpas pelos atrasos na obra: “A Polytex decidiu não impugnar o caso porque isso levaria anos a resolver e o interesse era obter a prorrogação do prazo de aproveitamento. Mas objectivamente não há um assumir da culpa. O atraso é da inteira responsabilidade da concedente [Governo]”, afirmou Leonel Alves, ao PONTO FINAL.

 

Projecto final aprovado em Agosto de 2013

 

Recorde-se que decorre actualmente um diferendo no Tribunal de Segunda Instância entre a empresa e o Executivo do território sobre a declaração de caducidade da concessão deste terreno. No processo em causa, a empresa exige a prorrogação do prazo da concessão pelo tempo em que não pode realizar obras no terreno por estar a aguardar as licenças necessárias emitidas pelo Governo.

De acordo com o documento, é igualmente explicado que o projecto do Pearl Horizon foi apenas aprovado definitivamente a 28 de Agosto de 2013, após “sucessivos pareceres e exigências da DSPA”.  Depois a 24 de Outubro de 2013, a Polytex pediu a licença para começar com as obras de fundações. A licença foi concedida a 2 de Janeiro de 2014, a pouco mais de um mês do fim do prazo legal para a construção.

Já em relação ao pedido de prorrogação do prazo para a construção até ao final da concessão, a Polytex fez três pedidos: a 15 de Janeiro de 2014, 30 de Janeiro de 2014 e 4 de Julho de 2014. A autorização para este pedido foi concedida depois de 4 de Agosto, após a aceitação das condições e do pagamento da multa por parte da empresa.

A Polytex contava ter um lucro económico com o projecto de cerca de 19 mil milhões de dólares de Hong Kong. Até ao final da concessão, a empresa tinha realizado um investimento directo de 3,63 mil milhões de patacas e celebrado 3.020 contratos de vende dos futuros espaços.

 

Governo aguarda por decisão da justiça no caso Pearl Horizon

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O Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça emitiu ontem um comunicado a explicar que a decisão tomada pelo Tribunal de Última Instância na semana passada “limita-se apenas à medida cautelar de suspensão da eficácia do despacho, não sendo a decisão final sobre o recurso contencioso da anulação do despacho em causa [que declarou a caducidade do prazo de concessão].”

O esclarecimento, que chega uma semana após a tomada da decisão, que teve lugar no dia 1 de Novembro, afirma igualmente que “o Governo continua nesta fase sem base jurídica e factual para tomar qualquer decisão, aguardando pelo resultado final do recurso para poder tomar uma resolução final.”

O mesmo comunicado sublinha que o Executivo “tem acompanhado de perto a evolução dos acontecimentos, sobretudo o recurso contencioso interposto pelo promotor”.

 

 

 

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